Sistemas de apoio ao sobreendividamento

Reconhecimento de sistemas de apoio ao sobreendividamento

O reconhecimento da atividade dos sistemas de apoio ao sobreendividamento, pelo Ministério da Justiça, é condição essencial para a criação da ligação entre estes, a lista pública de execuções e os centros de arbitragem.

 

Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, regulamenta o regime aplicável ao pedido de reconhecimento da atividade dos sistemas de apoio ao sobreendividamento.

As entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça que prestam apoio ao sobreendividamento, têm a responsabilidade de:

  • receber e tratar pedidos para construção e negociação de planos de pagamento entre a pessoa sobreendividada e os seus credores;
  • verificar se foi obtido acordo para a construção de um plano de pagamentos e avisar o sistema de justiça;
  • verificar se o acordo que viabilizou o plano de pagamentos está a ser cumprido e avisar o sistema de justiça.

 

As entidades interessadas em apresentar um pedido de reconhecimento, devem preencher este formulário e enviar, juntamente com a documentação referida, para o endereço de correio eletrónico correio@dgpj.mj.pt.