A criação destes mecanismos pretende:
- Promover a reconstituição da situação financeira do executado de forma sustentada;
- Recuperar créditos que de outra forma não seria possível;
- Criar uma ligação entre o sistema de justiça e as entidades que prestam apoio ao sobre-endividamento.
Através do sistema judicial, é dada uma nova oportunidade para que as pessoas sobre-endividadas que já foram ou estão a ser executadas possam pagar as suas dívidas.
Assim, no decurso da ação executiva é possível detetar e encaminhar situações de sobre-endividamento para um tratamento especializado.
Exemplos de mecanismos possíveis de aplicar em situações de sobre-endividamento:
- Possibilidade de suspender a inclusão do registo do sobre-endividado na lista pública de execuções, quando este aderir a um plano de pagamentos e enquanto o estiver a cumprir;
- Possibilidade de suspender as ações executivas submetidos a centros de arbitragem, quando os mesmos digam respeito a devedores sobre-endividados.