Conselho de Ministros da Justiça da UE reúne no Luxemburgo

Os Ministros realizarão dois debates de orientação: um sobre a proposta de regulamento que visa facilitar o reconhecimento num Estado-Membro da filiação de uma criança, que tenha sido estabelecida noutro Estado-Membro e o outro, sobre a proposta de atualização da Diretiva datada de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. No caso da primeira proposta a troca de pontos de vista abordará, em especial, o reconhecimento da filiação na gestação de substituição, enquanto o debate em torno da segunda se debruçará sobre o alargamento das definições dos crimes constantes da Diretiva e da introdução de sanções mais elevadas e de requisitos mais específicos em matéria de prevenção e assistência às vítimas. As orientações definidas contribuirão para os debates em curso a nível de peritos, tendo em vista uma posição comum dos Estados-Membros.

A Presidência belga procurará igualmente chegar a acordo quanto a um mandato de negociação (orientação geral) sobre a proposta de Diretiva relativa à luta contra a corrupção. Esta proposta, que altera e atualiza a atual legislação da União nesta matéria, assenta em três pilares principais: prevenção, deteção e sanções. A principal novidade consiste em reunir num único ato jurídico, pela primeira vez a nível da União Europeia, as regras em matéria de corrupção nos setores público e privado.

Crédito da imagem: European Convention Center Luxembourg