Perguntas frequentes sobre sistemas de apoio ao sobre-endividamento

São um conjunto de mecanismos que visam informar e aconselhar pessoas em situação de sobre-endividamento e acompanhá-las na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de negoaciação, conciliação e mediação. A adesão a um plano de pagamentos e os seu cumprimento pontual pode permitir a suspensão dos registos das execuções findas na lista pública de execuções relativfamente a executados sobre-endividados.

É a certificação, pelo Ministério da Justiça, de que determinado sistema de apoio a situações de sobre-endividamento cumpre as condições legalmente exigidas, nos termos definidos pela Portaria n.º 312/2009, de 30 de março (Cf. com última redação introduzida pela Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto), para o efeito de ser reconhecida, à entidade requerente, a ligação do seu sistema de apoio a pessoas sobre-endividadas à lista pública de execuções.

As entidades interessadas em obter o reconhecimento devem preencher e enviar o requerimento disponibilizado na página eletrónica da Direção-Geral da Política de Justiça, juntando em anexo a restante documentação identificada no requerimento.

a) Encontrarem-se legalmente constituídas;

b) Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

c) Integrarem um responsável pela coordenação do sistema de apoio a situações de sobre-endividamento.

a) Assegurar o diagnóstico de situações de sobre-endividamento, designadamente para garantir que o sistema é utilizado por pessoas em efetiva situação de sobre-endividamento e evitar a sua utilização abusiva ou com propósitos dilatórios;

b) Privilegiar os mecanismos de negociação, conciliação ou mediação na obtenção de acordos entre devedores sobre-endividados e credores;

c) Garantir um elevado rigor técnico na elaboração dos planos de apoio ao sobre-endividamento, através da supervisão do sistema por profissionais formados em Direito, Economia e Psicologia;

d) Prevenir futuras situações de sobre-endividamento, nomeadamente através da prestação de informação aos sobre-endividados sobre noções indispensáveis de gestão de orçamento familiar;

e) Garantir a comunicação, preferencialmente por via eletrónica, à Direção-Geral da Política de Justiça e ao agente de execução, da não inclusão ou inclusão de uma pessoa na lista pública de execuções;

f) Garantir a celeridade do procedimento de apoio ao sobre-endividamento.

Qualquer pessoa coletiva, de direito público ou privado, que preencha os requisitos e condições supra indicados.

Confere às entidades requerentes a credenciação dos seus sistemas pelo Ministério da Justiça, para o efeito de ligação entre os sistemas de apoio reconhecidos e a lista pública de execuções.

O reconhecimento beneficiará os sobre-endividados que passam a contar com a ajuda e acompanhamento personalizado de profissionais especializados, e possibilitará às entidades interessadas o alargamento da sua atividade a outras situações de sobre-endividamento.

Esta ligação permite, por um lado, suspender os registos constantes da lista pública de execuções, durante o prazo de 60 dias após o primeiro contacto pelo sobre-endividado para elaboração do plano de pagamento de dívida com o auxílio das entidades credenciadas e durante o período de cumprimento desse plano, caso seja elaborado.

Por outro lado, permite a inclusão ou reinclusão dos registos constantes da lista pública de execuções referentes a executados sobre-endividados, quando não tenha sido possível obter um acordo no prazo de 60 dias após o primeiro contacto pelo sobre-endividado ou quando não esteja a ser cumprido o plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio das entidades credenciadas.

Não. As entidades podem exercer a sua atividade no âmbito do apoio a situações de sobre-endividamento sem que tenham requerido o reconhecimento do seu sistema. Contudo, a criação da ligação das entidades com a lista pública de execuções depende do reconhecimento atribuído pelo Ministério da Justiça.

Compete à Direção-Geral da Política de Justiça instruir o processo de reconhecimento, devendo a decisão ser proferida no prazo máximo de 30 dias.

Sim. O incumprimento ou a falta superveniente de algum dos requisitos de candidatura da entidade ou das condições gerais para o reconhecimento do sistema que se reportam às características essenciais dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento e à relação que devem manter com a DGPJ e a lista pública de execuções importam a caducidade do reconhecimento.

A Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, na redação dada pela Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto, regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento.

É uma lista eletrónica de dados, disponível na internet através do endereço eletrónico de acesso público http://www.citius.mj.pt, que inclui informação sobre o executado e o processo executivo que findou por não terem sido encontrados bens suficientes para pagar toda a dívida da pessoa sobre-endividada..

A iniciativa da pessoa sobre-endividada com vista à elaboração de um plano de pagamento da dívida com o auxílio das entidades credenciadas suspende os registos constantes da lista pública de execuções, durante o prazo de 60 dias após o primeiro contacto com uma destas entidades e durante o período de cumprimento desse plano, caso seja elaborado.

Quando, no decurso da ação executiva, a pessoa sobre-endividada não contacte os sistemas de apoio ao sobre-endividado, quando não tenha sido possível obter um acordo no prazo de 60 dias, após o primeiro contacto do sobre-endividado com as entidades credenciadas, ou quando não esteja a ser cumprido o plano de pagamentos de dívida elaborado com o auxílio dessas mesmas entidades.

Quando a ação executiva termina por não terem sido encontrados bens penhoráveis, a elaboração de um plano de pagamentos suspende a inclusão de informações sobre a pessoa sobre-endividada na lista pública de execuções e não a ação executiva, uma vez que esta já terminou.

É uma estratégia de pagamento das dívidas existentes à data da sua construção, que permite o pagamento de quantias parcelares durante um determinado período de tempo. A sua elaboração é acompanhada por profissionais especializados, através de mecanismos de negociação, conciliação e mediação.

O pedido de auxílio às entidades com sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento reconhecidos, pode ser feito em qualquer momento. No entanto, só há consequências no âmbito do processo executivo quando este termina por não terem sido encontrados bens penhoráveis, isto é, bens suficientes para pagar toda a dívida da pessoa sobre-endividada.

Nem todas as pessoas podem ser acompanhadas pelos sistemas de apoio ao sobre-endividamento. As entidades cujo sistema de apoio foi reconhecido pelo Ministério da Justiça acompanham apenas as situações que identificam como situações de sobre-endividamento ou pessoas cujas características se enquadram no perfil de sobre-endividado, devendo evitar a sua utilização abusiva ou com propósitos dilatórios.