Resolução de Litígios

Sistemas de apoio ao sobreendividamento

São mecanismos destinados a apoiar os executados em situação de sobreendividamento.

 

Um desses mecanismos é a criação de sistemas de apoio ao sobreendividamento, criado em conjugação com as medidas que visaram aperfeiçoar o processo executivo, previstas no Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro

Os sistemas de apoio ao sobreendividamento representam um conjunto de mecanismos, colocados à disposição de pessoas sobreendividadas, por entidades cuja atividade, reconhecida pelo Ministério da Justiça, tem como objetivo aconselhar, informar e acompanhar a elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de conciliação ou de mediação.

A criação destes mecanismos pretende:

  • Promover a reconstituição da situação financeira do executado de forma sustentada;
  • Recuperar créditos que de outra forma não seria possível;
  • Criar uma ligação entre o sistema de justiça e as entidades que prestam apoio ao sobreendividamento.

Através do sistema judicial, é dada uma nova oportunidade para que as pessoas sobreendividadas que já foram ou estão a ser executadas possam pagar as suas dívidas.

Assim, no decurso da ação executiva é possível detetar e encaminhar situações de sobreendividamento para um tratamento especializado.

 

Exemplos de mecanismos possíveis de aplicar em situações de sobreendividamento:

  • Possibilidade de suspender a inclusão do registo do sobreendividado na lista pública de execuções, quando este aderir a um plano de pagamentos e enquanto o estiver a cumprir;
  • Possibilidade de suspender as ações executivas submetidos a centros de arbitragem, quando os mesmos digam respeito a devedores sobreendividados.