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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

Sistemas de apoio ao sobre-endividamento

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento - SISPACSE

 

O que é o SISPACSE?

A redução da mobilidade e o afastamento social impostos pelo combate à pandemia causada pela doença COVID-19, provocaram uma retração súbita da atividade económica, com a consequente redução do rendimento das famílias, seriamente comprometedora da sua capacidade de cumprimento das obrigações assumidas.

Neste contexto, o SISPACSE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro e regulamentado pela Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril, disponibilizará ao devedor que seja pessoa singular e aos seus credores, um sistema que promova a justa resolução de litígios relacionados com o não cumprimento das obrigações pecuniárias.

O Sistema assenta no acordo de soluções com a participação de todos os interessados, apoiados por um profissional habilitado a usar técnicas que promovam esse acordo: o conciliador.

O SISPACSE funciona com base em listas públicas de conciliadores inscritos neste Sistema, organizadas pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 86/2021 procede-se à publicitação das listas de circunscrição territorial em que os conciliadores se poderão inscrever.

 

Saiba mais sobre o funcionamento do SISPACSE

Saiba mais sobre o recrutamento de conciliadores

Saiba mais sobre o papel do conciliador no SISPACSE