Nos termos da Portaria n.º 86/2021 de 16 de abril, que regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e estabelece, entre outras, as regras sobre a inscrição de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE, terminou em 26 de agosto de 2021 o prazo previsto no art.º 4.º, n.º 1 da acima referida Portaria, para que os conciliadores habilitados a prestar os seus serviços no SISPACSE indicassem à DGPJ, as listas em que pretendam exercer atividade, encontrando-se assim as inscrições encerradas.