Perguntas frequentes sobre o funcionamento do SISPACSE

O SISPACSE entrou em funcionamento a 30 de setembro de 2021.

Só podem recorrer ao SISPACSE os devedores pessoas singulares, residentes em território nacional e que se encontrem em situação de mora (atraso no pagamento), na sua iminência, ou de incumprimento definitivo de obrigações de natureza pecuniária, incluindo empresários em nome individual.

Não podem recorrer ao SISPACSE em qualquer caso os devedores que sejam pessoas coletivas e também os que sejam pessoas singulares, que tenham pendente processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento, regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), ou quando estejam em causa créditos tributários e créditos da Segurança Social, bem como negócios jurídicos abrangidos pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.

Os clientes bancários com dificuldades no cumprimento de contratos de crédito podem recorrer à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE).

Recebido através de formulário o requerimento de devedor, é designado o conciliador responsável pelo procedimento.

Segue-se o agendamento, pelo conciliador, de uma primeira sessão informativa, sendo todas as partes envolvidas (devedor, credor(es) e eventuais garantes) notificadas para o efeito.

A sessão informativa tem como finalidade esclarecer o devedor e os seus credores sobre os objetivos a alcançar através do SISPACSE, as técnicas a utilizar e a eficácia jurídica dos acordos concluídos no seu âmbito.

O procedimento de conciliação pode realizar-se em qualquer local que se revele adequado para o efeito e que tenha sido disponibilizado pelo conciliador ou mediante recurso a plataforma de transmissão de som e imagem em tempo real indicada pelo conciliador a todos os intervenientes.

As partes notificadas para o efeito ficam vinculadas ao dever de comparecer na sessão informativa.

A falta não justificada do credor determina o agravamento em 75% das taxas de justiça devidas pela propositura, por este, de ações judiciais para a cobrança dos créditos cuja negociação seja requerida no SISPACSE, incluindo o procedimento de injunção (Cf. n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro.

No final da sessão informativa as partes devem manifestar a sua disponibilidade em prosseguir ou não para a fase de negociações.

O resultado da sessão é obrigatoriamente reduzido a escrito em formulário, que deve ser subscrito por todos os intervenientes quando a sessão se realize presencialmente ou acompanhado de registo de som e vídeo das manifestações de vontades dos envolvidos, nos demais casos.

As negociações no âmbito do SISPACSE têm em vista obter um acordo entre as partes, evitando o recurso aos Tribunais e regem-se pelos princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro, observando também os princípios da voluntariedade e da confidencialidade do procedimento, da igualdade das partes e da responsabilidade do conciliador,  previstos nos artigos 4.º a 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

O credor que tenha aceitado participar na fase de negociações, enquanto esta decorrer, fica impedido de instaurar qualquer ação ou praticar diligências de índole executiva tendentes à cobrança dos seus créditos, bem como de requerer a insolvência do devedor.

O acordo celebrado entre o devedor, os seus credores e eventuais garantes, com a intervenção do conciliador, constitui título executivo nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil.

A participação na sessão informativa não tem quaisquer custos para devedores e credores.

Caso as partes decidam avançar para a fase de negociações, o devedor suporta uma taxa única de 30 euros (independentemente do número de sessões realizadas e do resultado do procedimento), sendo o seu pagamento efetuado por Documento Único de Cobrança a emitir pela DGPJ e a disponibilizar pelo conciliador.

O procedimento tem a duração máxima de 60 dias, contados de forma seguida, a partir da data de nomeação do conciliador, podendo tal prazo ser prorrogado uma única vez por idêntico período, mediante acordo escrito de todos os intervenientes.