CIAB expande a sua área de competência geográfica
O CIAB e a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega assinam protocolo que permite o alargamento da competência daquele Tribunal Arbitral de Consumo a mais municípios.
Instalações da CIAB
No dia 24 de setembro, o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo e a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT) formalizam a expansão da área geográfica de atuação do CIAB para os municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.
A cerimónia de assinatura do protocolo decorre nas instalações do CIMAT, em Chaves, conta com a presença do Presidente da CIMAT, Dr. Fernando Queiroga, e do Presidente do CIAB, Dr. Mário Constantino Lopes.
O CIAB é um dos sete Centros que integram a rede nacional de arbitragem de conflitos de consumo, através da qual se disponibiliza a nível nacional um serviço de informação gratuita no âmbito do Direito do Consumo e se procede à resolução de conflitos de consumo, utilizando a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Muito em breve será aberto um novo polo do CIAB, em Chaves, que se junta aos polos existentes em Braga e Viana do Castelo, que vem facilitar o acesso dos consumidores e empresas da região aos serviços de mediação e arbitragem de conflitos de consumo, reforçando assim, o compromisso de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores.
Especializado na resolução de litígios até 30 000€, o CIAB atua em questões como serviços públicos essenciais e garantias de bens, atingindo em 2023 uma taxa de resolução de 94% dos casos em apenas 65 dias.