Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Principais marcos históricos



A Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) tem a sua origem no Acordo de Cooperação, assinado em setembro de 1992, em São Tomé e Príncipe.

 
  • III Conferência (Brasília, 1993): aprovação do Protocolo Adicional ao Regimento para a criação de um Secretariado Permanente da CMJPLOP, sediado em Portugal;
  • V Conferência (Maputo, 1996): aprovação do Regulamento interno do Secretariado permanente da CMJPLOP;
  • VI Conferência (Luanda, 1997): assinados os protocolos Adicionais ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária celebrados entre portugal, Angola e Cabo Verde e Portugal e São Tomé e Príncipe. A Associação de Juristas da CPLP (Ad-Jus), passa a ter o estatuto de observador permanente da CMJPLOP;
  • IX Conferência (Brasília, 2003): aprovação do II Protocolo Adicional com vista a rececionar Timor-Leste como membro de pleno direito da CMJPLOP;
  • X Conferência (Cidade da Praia, 2005): aprovadas a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados membros da CPLP, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados membros da CPLP e a Convenção de Extradição entre os Estados membros da CPLP. Aprovação da "Declaração da Praia" que, entre outros, decide a criação da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa.
  • XI Conferência (Bissau, 2008): criação da Iniciativa Lusófona para a Inovação na Justiça, cujo objetivo é o de permitir que os responsáveis políticos e os técnicos possam encontrar-se, partilhar conhecimentos e experiências já testadas e encontrar interlocutores que venham a colaborar na concretização de projetos de modernização dos sistemas de justiça nacionais;
  • XII Conferência (Maputo, 2010): criação das Comissões de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos e sobre Corrupção de Funcionários da Administração Pública por Agentes Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais;
  • XIII Conferência (Lisboa, 2013): criação das Comissões de Trabalho para os temas sobre Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados membros da CPLP e sobre a Proteção Internacional das Crianças no Espaço da CPLP;
  • XIV Conferência (Díli, 2015): apresentação so site da CMJPLOP. Aprovação da constituição do Conselho de Diretores dos Serviços Prisionais / Penitenciários da CMJPLOP e criação da Comissão de Trabalho da Propriedade da Terra como Fator de Desenvolvimento. Esta Conferência ficou ainda marcada poelo alinhamento entre a CMJPLOP e a CPLP;
  • XV Conferência (Brasília, 2017): alterada a designação da CMJPLOP para CMJCPLP por via da assinatura do Protocolo Adicional n.º 3 ao Acordo de Cooperação. Este Protocolo visa rececionar a Guiné-Equatorial como membro de pleno direito da CMJCPLP.