Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Instrumentos jurídicos em vigor

Para além de instrumentos de cooperação entre si, os estados participantes da CMJPLOP são estados parte de instrumentos multilaterais de cooperação internacionais na área da Justiça.

 

Nesta página poderá encontrar informação sobre instrumentos multilaterais de cooperação na área da justiça, em vigor nos estados participantes da CMJPLOP, enquanto membros da CPLP.