UE aprova legislação sobre Digitalização da Cooperação Judiciária

Este pacote, composto por um regulamento e uma diretiva, tem por objetivo alinhar os procedimentos e o acesso à justiça em cenários transfronteiriços, com o princípio "digital by default", assegurando simultaneamente que sejam adotadas todas as salvaguardas necessárias para mitigar a exclusão consequente do fosso digital.

Graças aos dois atos legislativos, os cidadãos e os seus representantes legais poderão intervir processualmente por meio digital em procedimentos transfronteiriços na UE através de um ponto de acesso eletrónico europeu e as autoridades poderão comunicar entre si e trocar dados relativos aos processos através de canais digitais seguros e fiáveis.

O pacote legislativo vem ainda facilitar a participação das partes e de outras pessoas relevantes através de videoconferência, o reconhecimento de documentos com assinaturas ou selos eletrónicos e o pagamento de taxas por via eletrónica.

Após a aprovação destes atos legislativos, aguarda-se a respetiva publicação no Jornal Oficial da UE, após a qual entrarão em vigor.