Tribunal Arbitral do Cávado tem novas instalações em Viana do Castelo

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo é um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), que integra a rede de arbitragem de consumo, um serviço público na área da justiça, que visa essencialmente a efetivação dos direitos dos consumidores.

É um Tribunal Arbitral de Consumo vocacionado para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, recorrendo à mediação, à conciliação e à arbitragem. Intervém ainda na informação, apoio e acompanhamento dos consumidores em matéria de sobre-endividamento, designadamente no processo de negociação entre estes e os Bancos, tendo em vista prevenir ou resolver situações de incumprimento.

Criado em 1997, inicialmente com uma competência territorial restrita ao município de Braga, rapidamente o seu âmbito geográfico passou a englobar os municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova Cerveira e Vila Verde.

Dado o grande crescimento e procura que os serviços prestados pelo CIAB têm vindo a registar, há muito que eram sentidos constrangimentos ao nível das instalações que ficam agora resolvidos com a cedência de um conjunto de espaços pelo Município de Viana do Castelo. As novas instalações localizam-se no Interface Rodoviário de Viana do Castelo, um local dotado de grande centralidade e de afluxo de consumidores.

As novas instalações, inauguradas em 12 de julho de 2023, compreendem espaço para receção, diversos gabinetes para atendimento, salas de trabalho e para efetivação das diligências (mediações e julgamentos).

Na cerimónia de inauguração estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, e o Presidente da Administração do CIAB, Mário Constantino Lopes, para além de diversos representantes das entidades associadas e protocoladas do CIAB.

Em 2022 o CIAB recebeu 1603 processos de reclamação, dos quais resolveu 1490 (por mediação com acordo, conciliação e arbitragem), o que se traduz numa percentagem de resolução de 93%. O tempo médio de resolução processual foi de 63 dias.