SEAJ destaca papel dos Agentes de Execução na ordem jurídica
O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça participou no dia 20 de junho em conferência comemorativa dos 20 anos do Agente de Execução em Portugal, organizada pela faculdade de Direito de Lisboa.
Imagem de participantes na conferência comemorativa dos 20 anos do agente de execução
Em representação da Ministra da Justiça, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, lembrou a importância da reforma que alterou o paradigma da ação executiva e destacou o papel dos agentes de execução na eficácia da ordem jurídica.
O governante referiu a reforma da ação executiva de 2003 como um marco histórico, que alterou o paradigma da ação executiva, reduzindo a atuação do juiz, sem prejuízo da reserva jurisdicional - que é sempre salvaguardada-, e fazendo assentar o modelo da ação executiva portuguesa na atuação do agente de execução. “Do sucesso desta fase (de cobrança de dívidas) depende a confiança dos agentes económicos na eficácia da ordem jurídica portuguesa e quanto mais sucedida esta for, mais favorável será o clima para o crescimento económico”, afirmou, sem esquecer “a enorme importância que tal fase constitui para o cidadão, ainda que não um agente económico”.
“Os ‘auxiliares da justiça’, como o estatuto dos agentes de execução os qualifica, são uma figura que corporiza as boas práticas de distribuição de diferentes papéis a diferentes intervenientes judiciários, que, com diferentes formações e especialidades, desempenhem com diligência e sucesso as suas funções, no sentido de tornar a justiça mais célere e mais justa”, defendeu, alertando que é de louvar a resistência à tentação de concentrar todas as tarefas judiciárias no juiz, “atribuindo mais responsabilidades aos solicitadores, agentes de execução, administradores judiciários, oficiais de justiça, dentro das suas competências e capacidades de contribuir para a prestação de melhor serviço aos cidadãos, no acesso a uma justiça eficiente e eficaz”.
Jorge Alves Costa terminou dizendo que o Ministério da Justiça está empenhado na valorização destes recursos humanos, essenciais para o desempenho da missão dos tribunais, já que apesar da importância fundamental das tecnologias, dos sistemas de informação, das plataformas e da Inteligência Artificial, a administração da justiça é, ainda, e continuará a ser, uma ação humana.