Regulamentos da UNCITRAL em língua portuguesa
A DGPJ procedeu à tradução dos Regulamentos da Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL).
Imagem da capa da publicação Regulamentos da UNCITRAL
No âmbito do comércio internacional, onde a arbitragem tem a sua maior expressão, o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras assume uma enorme relevância, pois é muito frequente que uma sentença arbitral tenha de ser reconhecida e executada em várias jurisdições.
A Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, vulgarmente conhecida como Convenção de Nova Iorque, trata precisamente deste tema. O seu objetivo é a uniformização das regras sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, ao nível global.
Para o seu êxito contribuiu, em muito, o trabalho desenvolvido pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), estrutura criada em 1966 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas para promover a progressiva harmonização e a unificação do direito comercial internacional.
Tendo por mote o 60.º aniversário da entrada em vigor da Convenção de Nova Iorque, atenta a relevância do trabalho efetuado pela UNCITRAL, a Direção-Geral da Política de Justiça traduziu o Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL, bem como o Regulamento sobre Transparência.
Os textos ora disponibilizados em língua portuguesa juntam-se, assim, à Lei Modelo da UNCITRAL sobre arbitragem comercial internacional igualmente traduzida por esta Direção-Geral, em 2011, ficando deste modo completo e atualizado o enquadramento de soft law em matéria de arbitragem.
Espera-se assim que a disponibilização destas ferramentas fundamentais do direito comercial internacional responda às necessidades das empresas portuguesas e da economia em geral e promova o seu conhecimento e estudo junto da comunidade jurídica e de demais interessados.