Ratificados protocolos sobre Transferência de Pessoas Condenadas
Foram publicados os Decretos do Presidente da República n.º 78/2021 e n.º77/2021, de 9 de novembro, relativos à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Com estas ratificações, o enquadramento jurídico internacional nesta matéria está mais completo e fica concluído o processo de vinculação do Estado português ao Protocolo Adicional à Convenção e ao Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas.
A Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas é um Instrumento Internacional do Conselho da Europa essencial na defesa dos Direitos Humanos, bem como na prossecução de uma união mais estreita entre os seus membros, ao nível da cooperação jurídica, judiciária e policial.
Portugal já é parte contratante na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas desde 1 de outubro de 1993.