Publicação do Regulamento Europeu dos Serviços Digitais
Foi publicado no Jornal Oficial da UE o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a um mercado único para os serviços digitais.
Infografia Regulamento Serviços Digitais | © União Europeia, 2021
Visando criar um ambiente em linha mais seguro, para utilizadores e empresas, bem como proteger os direitos fundamentais no espaço digital através da criação de novas regras, o Regulamento de Serviços Digitais estabelece um conjunto de responsabilidades e um quadro claro de responsabilização e transparência para prestadores de serviços intermediários.
São abrangidos por este novo quadro, e considerados prestadores de serviços intermediários, os mercados em linha, as redes sociais, as plataformas de partilha de conteúdos e as plataformas de viagem e alojamento em linha que ofereçam os seus serviços no mercado único, independentemente de estarem estabelecidos na UE.
Este Regulamento salvaguarda os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, particularmente dos cidadãos da EU, e as suas regras visam proteger, em especial,:
- a liberdade de expressão e de informação
- a liberdade de empresa
- o direito à não discriminação
O Regulamento dos Serviços Digitais considera, também, uma maior proteção dos menores, já que as plataformas acessíveis a estes não podem apresentar publicidade direcionada com base na utilização dos seus dados pessoais, tal como definido no direito da UE.