Portugal ratifica o Tratado de Medellín

Portugal depositou na Secretaria-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), a 12 de dezembro de 2023, o instrumento de ratificação do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, conhecido como “Tratado de Medellín”, assinado nesta cidade durante a XXI Assembleia Plenária da COMJIB, que decorreu nos dias 24 e 25 de julho de 2019.

A DGPJ, que teve participação ativa na finalização do texto deste Tratado, reconhece a importância deste instrumento, que representa um marco significativo na Cooperação Ibero-Americana, na medida em que permite o envio e a receção de pedidos de cooperação judiciária através de uma plataforma eletrónica segura – Iber@ – tornando mais célere a colaboração entre Portugal, Espanha, Andorra e os países da América Latina, em matérias tão diversas como a extradição, os pedidos de obtenção de provas ou a troca de informações entre as autoridades judiciárias daqueles países em casos de criminalidade organizada.

Portugal é o sexto Estado a depositar o instrumento de ratificação do Tratado de Medellín, também ratificado pelo Principado de Andorra (30 de abril de 2020), pela República de Cuba (27 de abril de 2021), o Reino de Espanha (2 de junho de 2021), a República Oriental do Uruguai (23 de novembro de 2022) e a República do Paraguai (2 de fevereiro de 2023). O Tratado, que vigora desde 9 de maio de 2022, entrará em vigor em Portugal em 11 de fevereiro de 2024, decorridos sessenta dias após o depósito do instrumento de ratificação.

Pode saber-se mais sobre este Tratado aqui.