Novo sistema de apoio a situações de sobre-endividamento

Informa-se todos os interessados que foi reconhecido pelo Ministério da Justiça, através da DGPJ, um novo sistema de apoio a situações de sobre-endividamento denominado “EAS – Equipa de Apoio ao Sobre-endividamento” da AMADRI – Associação de Mediação e Arbitragem para o Desenvolvimento da Raia Interior, criando-se, assim, o elo de ligação entre o sistema reconhecido e a lista pública de execuções, previsto na Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, na redação dada pela Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto.

Os sistemas de apoio ao sobre-endividamento representam um conjunto de mecanismos colocados à disposição de pessoas sobre-endividadas por entidades cuja atividade foi previamente reconhecida pelo Ministério da Justiça, que possibilitam, no decurso da ação executiva, detetar e encaminhar situações de sobre-endividamento para um tratamento especializado, dando uma nova oportunidade para que as pessoas sobre-endividadas, que já foram ou estão a ser executadas, possam pagar as suas dívidas.

Estes mecanismos pretendem promover a reconstituição da situação financeira do executado de forma sustentada, recuperar créditos que de outra forma não seria possível e criar uma ligação entre o sistema de justiça e as entidades que prestam apoio ao sobre-endividamento.

As entidades reconhecidas devem informar, aconselhar e acompanhar gratuitamente cidadãos em situação de sobre-endividamento na elaboração de um plano de pagamentos através de procedimentos de negociação, conciliatórios ou de mediação junto das entidades credoras.

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