Novo pacote legislativo sobre responsabilidade civil
A Comissão Europeia divulgou no dia 28 de setembro 2022 duas propostas legislativas do pacote sobre responsabilidade civil.
Imagem ilustrativa de Inteligência Artificial
Esta iniciativa insere-se num contexto em que o investimento e a aceitação social das tecnologias emergentes requerem segurança jurídica e confiança, e considera:
- a proposta de diretiva sobre responsabilidade por produtos defeituosos (Revisão da diretiva sobre responsabilidade por produtos defeituosos)
- a proposta de diretiva sobre a adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (Diretiva sobre responsabilidade AI).
As regras aplicáveis aos produtos atualmente em vigor garantem que os produtores indemnizam os consumidores pelos danos causados por produtos defeituosos.
Esta iniciativa propõe adaptar este quadro, a fim de ter em conta as evoluções associadas à transição para uma economia circular e digital no que diz respeito à responsabilidade por danos causados por produtos novos e renovados. A estratégia procurará também dar resposta aos desafios suscitados pela inteligência artificial.
Saiba mais sobre esta iniciativa.