Instruções para processos apresentados no Tribunal de Justiça da UE
O Tribunal de Justiça da União Europeia adotou novas instruções práticas às partes, relativas aos processos que lhe sejam submetidos.
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Estas novas instruções, aplicáveis a todas as categorias de processos submetidos ao Tribunal de Justiça, não se destinam a substituir as disposições pertinentes do Estatuto e do Regulamento de Processo.
Visam antes permitir às partes e aos seus representantes ter uma melhor compreensão do alcance daquelas disposições e compreender com maior precisão a tramitação do processo no Tribunal, nomeadamente as contingências que se impõem a este no que, em particular, respeita ao tratamento e à tradução dos atos processuais ou à interpretação simultânea das observações apresentadas nas audiências de alegações.
A observância e a tomada em consideração das presentes instruções constituem, para as partes e para o Tribunal de Justiça, a melhor garantia de um tratamento ótimo dos processos pelo Tribunal.
Para mais informação consulte o documento publicado no Jornal Oficial da União Europeia.