Guia de Boas Práticas da Convenção sobre Rapto de Crianças

A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças constitui um dos tratados multilaterais de maior sucesso e relevância da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, contando, à data de hoje, além de Portugal, com 101 Estados Parte.

Desde a sua entrada em vigor, foram elaborados vários guias práticos relativos a aspetos nucleares desta Convenção, reunindo experiências, boas práticas e jurisprudência, constituindo uma ferramenta para todos os envolvidos na sua aplicação.

O guia agora disponibilizado, o sétimo desses guias, pretende promover a aplicação adequada e coerente da exceção de um risco grave de perigo referida no artigo 13.º da Convenção, risco esse que impede o regresso da criança ilicitamente transferida para outro Estado ou nele retida indevidamente em violação de um direito de custódia.

O trabalho apresentado é uma tradução e edição da Direção-Geral da Política de Justiça, órgão nacional de Portugal junto da Conferência da Haia, com o apoio do Juiz de Direito António José Fialho, juiz na secção de Família e Menores do Tribunal da Comarca do Barreiro e membro da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.