Dia Mundial e Europeu contra a Pena de Morte

Este dia foi instituído, em 2003, pela World Coalition Against Death Penalty, uma aliança de mais de 160 ONG, associações de advogados, autoridades locais e sindicatos, tendo como objetivo de reforçar a dimensão internacional da luta contra a pena de morte.

Mais tarde, em 2007, no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa e a União Europeia reconheceram igualmente este dia como o Dia Europeu contra a Pena de Morte, com o objetivo de sensibilizar os estados para a abolição desta prática e reafirmar a firme oposição à pena capital em todos os momentos e em todas as circunstâncias.

O Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, entrou em vigor em 1 de julho de 2003 e foi ratificado por 44 dos 46 Estados-Membros do Conselho da Europa. O Protocolo nº 13 complementa o Protocolo n.º 6 à CEDH sobre a abolição da pena de morte em todos os casos, exceto em tempo de guerra, que foi ratificado por todos os Estados-membros.

Em Portugal, a abolição da pena de morte decorre da apresentação de uma proposta de lei sobre a reforma penal das prisões por Barjona de Freitas, Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, a 27 de fevereiro de 1867. A carta de lei de 1 de julho de 1867, abolindo a pena de morte para crimes civis (pena que não se aplicava de facto desde 1846) seria então aprovada pela maioria na Câmara dos Deputados após os debates que decorreram a 18 e 21 de junho de 1867. A pena de morte viria posteriormente a ser abolida do Código de Justiça militar em Portugal em 1976.