Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais

Esta data foi escolhida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa por ser a da abertura à assinatura, em 1981, da Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (Convenção n.º 108).

É importante que os cidadãos compreendam como os seus dados pessoais são tratados pelas mais diversas entidades públicas e privadas, ou até por outros cidadãos.

O titular dos dados deve conhecer as finalidades da recolha de dados, os seus direitos e a forma de reagir ao tratamento ilícito dos mesmos, bem como fazer um uso consciente e responsável dos seus dados, quer no quadro da utilização da Internet (redes sociais e outros serviços da sociedade da informação), quer enquanto consumidor.

O enquadramento legal da proteção de dados pessoais, no quadro do Conselho da Europa, materializa-se na Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.

No quadro da União Europeia, estão em vigor:

- O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

- A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.

Para mais informações, aceda à página deste site sobre o tema.

Portugal, tal como os restantes Estados-membros da União Europeia, tem uma autoridade nacional em matéria de proteção de dados, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.