Dia Europeu da Proteção de Dados

Esta data foi escolhida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa por ser a data em que foi assinada, em 1981, a Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (Convenção n.º 108), o primeiro instrumento juridicamente vinculativo para proteger a privacidade na era digital.

O titular dos dados deve conhecer as finalidades da recolha de dados, os seus direitos e a forma de reagir ao tratamento ilícito dos mesmos, bem como fazer um uso consciente e responsável dos seus dados, quer na utilização da Internet (redes sociais e outros serviços da sociedade da informação), quer enquanto consumidor.  É importante que os cidadãos compreendam como os seus dados pessoais são tratados pelas mais diversas entidades públicas e privadas, ou até por outros cidadãos.

Nesta data registam-se algumas iniciativas a nível nacional e europeu que pretendem promover o debate sobre esta matéria e contribuir para a consciencialização dos cidadãos para a necessidade de se protegerem contra a utilização abusiva dos seus dados pessoais.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) organiza uma mesa-redonda subordinada ao tema “Seis anos de RGPD. Balanço da (des)aplicação da lei nacional de execução e da lei sobre o tratamento de dados no sistema judicial”, que conta com a presença da Diretora-Geral da DGPJ, Susana Videira, e dos Encarregados da Proteção de Dados do Conselho Superior da Magistratura e da Autoridade Tributária. Os trabalhos são iniciados pelo Presidente do STJ, João Cura Mariano, e pela Presidente da Comissão Nacional da Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço.

O Conselho da Europa assinala este dia com uma conferência online, sob o tema “Um Novo Mandato para a Proteção de Dados”, que pretende discutir os desafios e as oportunidades que surgem quando:
- as tecnologias emergentes e os riscos para a privacidade se cruzam;
- a inovação se encontra com os quadros regulamentares.
Os participantes são convidados a refletir e a debater a proteção de dados, enquanto salvaguarda da nossa sociedade democrática contra intrusões excessivas na privacidade dos cidadãos por parte de agentes públicos ou privados.