DGPJ marca presença em workshop sobre litígios transfronteiriços
Dia 13 de janeiro decorreu, em Viseu, o workshop «Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços», promovido pelo Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tribunal de Consumo (CNIACC).
Fotografia de grupo Workshop CNIACC | © Beira Amiga
A Direção-Geral da Política de Justiça foi parceira deste evento, e marcou presença com a participação da técnica superior da área das relações internacionais da DGPJ, Maria José Castello-Branco, que falou sobre o tema: “Pode o consumidor proteger-se fora de casa? A lógica jurídica da União Europeia sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.”
O workshop teve como objetivo aprofundar a compreensão da competência dos Tribunais de Consumo e dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo em processos transfronteiriços, tendo sido abordados temas como:
- as regras que determinam a competência dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) para intervir em litígios de consumo transfronteiriços;
- a harmonização de procedimentos dos CACC para lidar com estas questões;
- e soluções para questões controversas relacionadas com conflitos de consumo internacionais.
Tendo decorrido em formato híbrido, os momentos de debate interativos permitiram uma troca rica de ideias, entre oradores e participantes, consolidando a necessidade de cooperação entre as entidades organizadoras e as partes interessadas no tema.
Foi ainda destacado o papel fundamental dos Centros de Arbitragem na mediação e resolução de conflitos de consumo transfronteiriços, evidenciando o compromisso de promover soluções práticas e acessíveis que reforcem a proteção dos consumidores.
Este workshop reafirma o papel estratégico dos Tribunais de Consumo e Centros de Arbitragem como pilares essenciais na resolução de litígios em contextos globais, promovendo a confiança dos consumidores e a justiça nas relações comerciais.
Foram também parceiros neste evento a Direção-Geral do Consumidor, o Centro Europeu do Consumidor e o Centro de Direito do Consumidor da Universidade de Coimbra.