Conselho de Julgados de Paz com nova constituição
O Conselho dos Julgados de Paz é um órgão que funciona junto da Assembleia da República e com mandato de Legislatura.
Imagem edifício do Campus de Justiça
No passado dia 19 de junho, foi publicada em Diário da República, a Declaração n.º 3/2020, relativa à nova composição do Conselho de Julgados de Paz.
Compete ao Conselho dos Julgados de Paz, entre outras, nomear, colocar, transferir, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a Juízes de Paz; apreciar e decidir as suspeições e os pedidos de escusa relativos aos Juízes de Paz; propor à Assembleia da República e ao Governo as providências legislativas ou regulamentares relativas aos Julgados de Paz e emitir parecer sobre diplomas legislativos ou regulamentares relativos aos Julgados de Paz.
Este Conselho tem, ainda, como responsabilidade o acompanhamento dos Julgados de Paz, nomeadamente no que concerne à sua criação, instalação e funcionamento, tendo que apresentar à Assembleia da República o respetivo relatório anual de avaliação.
O novo Conselho de Julgados de Paz é constituído pelos seguintes membros: Juiz Conselheiro jubilado Vítor Gonçalves Gomes, designado pelo Presidente da Assembleia da República, que preside; Maria Paula da Graça Cardoso, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata; António Ramos Preto, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista; Vasco Barata, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda; Telmo Correia, em representação do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular; Luís Corceiro Mendes, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; Isabel Maria Fidalgo Figueiredo do Carmo, em representação do Grupo Parlamentar do Pessoas -Animais -Natureza; João Tiago Silveira, em representação do Ministério da Justiça; Juiz Desembargador jubilado Pedro dos Santos Gonçalves Antunes, em representação do Conselho Superior da Magistratura; Emílio Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor -o -Velho, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Sofia Campos Coelho, em representação dos Juízes de Paz.