Conselho da União Europeia adota conclusões sobre Justiça eletrónica

Publicadas no Jornal Oficial, as conclusões convidam os Estados-membros a fazerem um maior uso das ferramentas digitais para a tramitação dos processos judiciais e instam a Comissão a apresentar, até ao final de 2020, uma estratégia da União Europeia sobre a digitalização da Justiça.

O texto adotado parte da premissa segundo a qual a utilização das tecnologias digitais não deve prejudicar os princípios fundamentais relativos ao funcionamento dos sistemas judiciais, incluindo a independência e a imparcialidade dos tribunais, a garantia de proteção jurídica efetiva e o direito a um processo justo e público. Assinala, igualmente, a necessidade de promover as competências digitais no sector da justiça, sublinhando a sua importância para uma utilização eficaz e adequada por parte dos profissionais da justiça, em estrito respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos.

Atento aos novos desenvolvimentos registados neste âmbito, o documento reconhece, ainda, o potencial do uso da Inteligência Artificial (IA) no setor da justiça para a melhoria do funcionamento dos sistemas judiciais no espaço da União. Assevera, no entanto, que a utilização de instrumentos que incorporam aplicações de IA não deve interferir com o poder de decisão dos juízes ou a com independência do poder judicial, sendo de assegurar, em qualquer caso, o direito a um julgamento justo e a um recurso efetivo.

Com a adoção destas conclusões, o Conselho assume claramente que a continuação da digitalização dos sistemas judiciais dos Estados-membros é um passo essencial para facilitar e melhorar o acesso dos cidadãos à justiça em toda a União Europeia. Tal opção ganha especial relevância no contexto atual, tendo em conta que a crise pandémica provocada pela COVID-19 veio confirmar a necessidade de investir e fazer uso de ferramentas digitais nos processos judiciais.