Concurso para aquisição de serviços de desenvolvimento de software
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 17 de março, o anúncio relativo ao procedimento concursal tendente à aquisição de serviços de desenvolvimento de software para a solução RAL+ 2.0.
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Com um valor base de 740 mil euros, este concurso tem como finalidade a aquisição dos serviços necessários ao desenvolvimento e implementação da solução RAL+ 2.0 no ecossistema da Justiça.
Para o efeito, a DGPJ e o IGFEJ vão unir esforços no sentido de garantir o sucesso deste projeto financiado pelo PRR, ficando a DGPJ responsável por aquela que é a área de negócio e o IGFEJ com a liderança dos desenvolvimentos tecnológicos.
A RAL+ 2.0 pode definir-se como uma plataforma informática de suporte à gestão e o funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios (meios RAL), como os Julgados de Paz, os Sistemas públicos de Mediação Familiar e Laboral e os Centros de Arbitragem de conflitos de consumo, autorizados e apoiados pelo Ministério da Justiça.
Através desta plataforma o cidadão, empresas e mandatários, acederão a um conjunto de funcionalidades:
- Pedir informações sobre o funcionamento dos meios RAL;
- Iniciar processos: de Mediação Familiar, de Mediação Laboral, nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de conflitos de consumo;
- Consultar os seus processos;
- Praticar atos por via eletrónica.
Este concurso público insere-se no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo a RAL+ 2.0 um projeto de investimento com impacto direto na Modernização da Justiça.
A data limite para entrega de propostas é dia 16 de abril de 2025.
Consulte o anúncio de procedimento.
