O reconhecimento da atividade dos sistemas de apoio ao sobre-endividamento, pelo Ministério da Justiça, é condição essencial para garantir a ligação entre estes sistemas e a lista pública de execuções.
As entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça que prestam apoio ao sobre-endividamento têm a responsabilidade de:
- receber e tratar pedidos para construção e negociação de planos de pagamento entre a pessoa sobre-endividada e os seus credores, evitando a sua inclusão na lista pública de execuções;
- verificar se foi obtido acordo para a construção de um plano de pagamentos e comunicá-lo ao sistema de justiça (Direção-Geral da Política de Justiça e agente de execução), preferencialmente por via eletrónica, evitando a inclusão da pessoa sobre-endividada na lista pública de execuções;
- verificar se o acordo que viabilizou o plano de pagamentos está a ser cumprido e comunicá-lo ao sistema de justiça (Direção-Geral da Política de Justiça e agente de execução), evitando desta forma, a inclusão da pessoa sobre-endividada na lista pública de execuções.