Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos

Principais metas alcançadas


No seu já longo percurso, iniciado na década de 1970, são várias as etapas já alcançadas na cooperação, na área da Justiça, entre os Estados-membros da COMJIB. Conheça os principais instrumentos de cooperação já aprovados pelos Ministros da Justiça Ibero-americanos.

 
  • II Conferência (Brasília, 1972): adoção da "Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica quanto ao Direito Vigente e à sua Aplicação" e da "Convenção sobre Auxílio Judicial";
  • III Conferência (Buenos Aires, 1975): adoção da "Convenção sobre a Execução de Sentenças Civis e Laudos Arbitrais" e da "Convenção sobre a Simplicação do Requisito de Legalização";
  • IV Conferência (Caracas, 1978): aprovação da "Convenção sobre a Emissão de Extratos de Atas do Registo Civil";
  • V Conferência (Lima, 1981): adoção da "Convenção-tipo sobre a Execução de Sentenças Criminais Estrangeiras para determinados efeitos", da "Lei-tipo de Arbitragem" e do "Convénio Interamericano de Extradição";
  • VI Conferência (Lisboa, 1984): aprovação da "Convenção para a Comunicação de Antecedentes Criminais e de Informação sobre Condenações Judiciais por Tráfico Ilegal de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas";
  • VII Conferência (Buenos Aires, 1990): estabecimento do "Registo Central de Condenações por Tráfico Ilícito de Estupefacientes";
  • X Conferência (Cartagena de las Índias, 1994): criação do Centro Ibero-americano de Estudos Jurídicos, com sede no México;
  • XI Conferência (Lisboa, 1998): criação de rede de arbitragem que facilita a cooperação e a troca de informação entre os vários sistemas de arbitragem;
  • XII Conferência (Havana, 2000): adoção da "Lei Tipo de Proteção de Dados Pessoais";
  • XIV Conferência (Fortaleza, 2004): primeiro passo para a criação da Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial em matéria Civil e Penal;
  • XVII Conferência (Cidade do México, 2010): aprovação do "Acordo Ibero-americano sobre o Uso da Videoconferência na Cooperação Jurídica entre Sistemas de Justiça" e do "Protocolo Adicional sobre o Uso da Videoconferência na Cooperação Jurídica entre Sistemas de Justiça relacionado com Custos, Regime Linguístico e Submissão de Pedidos". Criação do Observatório Ibero-americano de Justiça. Apresentação do sistema de comunicação da IberRede (Iber@). Portugal ofereceu ao Secretariado da COMJIB o Portal Ibero-americano da Justiça Eletrónica (PIAJE), cujo objetivo é servir de plataforma única de acesso aos recursos e informação eletrónica dos Ministérios da Justiça dos Estados-membros da COMJIB;
  • XVIII Conferência (Viña del Mar, 2013): aprvação do "Acordo Ibero-americano sobre Equipas Conjuntas de Investigação". No âmbito da luta contra o crime organizado transnacional, foram aprovadas recomendações sobre Corrupção no Comércio Internacional e de Funcionários Públicos e lançadas as bases parea a elaboração de um instrumento internacional sobre cibercrime;
  • Madrid, 2014: assinatura da Convenção Ibero-americana de Cooperação sobre Investigação, Segurança e Obtenção de Prova em Matéria de Cibercriminalidade;
  • XIX Conferência (República Dominicana, 2015): aprovados um conjunto de instrumentos legais, entre os quais o "Protocolo Regional de Atenção à Vítima de Violência de Género";
  • XX Conferência (Quito, 2017): criação do Comité de Equidade de Género;
  • Assembleia Extraordinária (Antígua, 2018): aprovação do Tratado de Transmissão Eletrónica de Solicitações de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais.