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Vinte anos da Lei dos Julgados de Paz – uma nova justiça

Celebram-se, hoje, vinte anos decorridos sobre a publicação da Lei de organização e funcionamento dos julgados de paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.
13 jul 2021, 15:06
Imagem do logotipo dos Julgados de Paz - 20 anos
Imagem do logotipo dos Julgados de Paz - 20 anos

Esta iniciativa legislativa, que mereceu a aprovação unânime do Parlamento, permitiu criar uma nova jurisdição de proximidade da justiça aos cidadãos e potenciou a resolução de conflitos através da mediação. Em caso de impossibilidade de mediação, permite a obtenção de uma decisão célere e de baixo custo para muitas questões que afetam a vida das pessoas, mas que não chegariam aos tribunais comuns.

Os vinte anos de experiência desta categoria de tribunais, fundada numa parceria pública-pública entre o Ministério da Justiça e os municípios e, em certos casos, as comunidades intermunicipais, possibilitou que mais de 130.000 processos fossem resolvidos, contribuindo para a resolução de problemas do quotidiano da vida das comunidades em que os julgados de paz se inserem.

Atualmente, em Portugal, há 25 julgados de paz em funcionamento, esperando-se, a breve trecho, ver esta rede alargada a outros municípios do País.