União Europeia conclui primeiras regas sobre Inteligência Artificial

Após uma "maratona" de conversações de três dias, a Presidência do Conselho da União Europeia e os negociadores do Parlamento Europeu chegaram, na passada sexta-feira, a um acordo provisório sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (IA).

O projeto de regulamento (AIA) visa garantir que os sistemas de IA colocados no mercado europeu e utilizados na União são seguros e respeitam os direitos fundamentais e os valores da UE, sem esquecer o propósito de estimular o investimento e a inovação no domínio da IA na Europa. Recorde-se que esta iniciativa legislativa parte da ideia principal de regulamentar a IA com base na sua capacidade de causar danos à sociedade, seguindo uma abordagem "baseada no risco": quanto maior for o risco, mais rigorosas serão as regras.

Sendo a primeira proposta legislativa do género no mundo, pode ajudar a estabelecer um primeiro padrão global para a regulamentação da IA noutras jurisdições, promovendo assim a abordagem europeia à regulamentação tecnológica na cena mundial.

Os principais elementos do acordo provisório em comparação com a proposta inicial da Comissão, podem ser resumidos da seguinte forma:

• Inclusão de regras sobre modelos de IA de uso geral de elevado impacto que podem causar riscos sistémicos no futuro, bem como sobre sistemas de IA de alto risco;
• um sistema revisto de governação com alguns poderes de execução a nível da UE;
• alargamento da lista de proibições, mas com a possibilidade de utilizar a identificação biométrica à distância pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei em espaços públicos, sob reserva de salvaguardas;
• uma melhor proteção dos direitos através da obrigação de os implantadores de sistemas de IA de alto risco realizarem uma avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais antes de colocarem um sistema de IA em funcionamento.

Podem encontrar-se mais informações sobre este dossiê no comunicado de imprensa preparado pela UE.