Último Conselho de Ministros da Justiça da UE sob Presidência sueca

Neste Conselho JAI os representantes da justiça dos governos da União Europeia pretendem chegar a uma orientação geral sobre a proposta de diretiva relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação do público ("SLAPP no acrónimo em inglês"). Com esta proposta visa-se reforçar a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão na União, com o objetivo de impedir os processos judiciais infundados ou abusivos contra jornalistas e defensores dos direitos humanos.

 No domínio do tráfico de seres humanos, o Conselho tenciona chegar a acordo sobre uma posição comum sobre uma proposta de diretiva que atualiza a sua legislação no referido domínio. Entre outras aspetos, o casamento forçado e a adoção ilegal figurarão explicitamente entre os tipos de exploração abrangidos pela diretiva.

Com vista a reforçar as regras em matéria de recuperação e perda de instrumentos e produtos derivados do crime, os Ministros da Justiça da União preparam-se para determinar a perda de riqueza injustificada em determinadas condições no quadro de uma proposta de diretiva em que se tenciona chegar a acordo sobre uma posição comum.

O Conselho procurará, ainda, chegar a acordo sobre uma proposta de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, que criminalizará comportamentos, como a mutilação genital feminina, a partilha não consensual de imagens íntimas ou o ciberassédio. A proposta aborda igualmente a denúncia da violência contra as mulheres, bem como as medidas de apoio e de assistência às vítimas, incluindo a indemnização e a recolha de dados.

Destaca-se, ainda, a adotação de conclusões sobre a segurança das pessoas LGBTI na União Europeia.