União Europeia moderniza investigação criminal
Até 3 fevereiro de 2026 é possível apresentar contributos para uma nova iniciativa legislativa que visa reformular a Diretiva relativa à Decisão Europeia de Investigação (DEI), com o objetivo de colmatar lacunas jurídicas na recolha transfronteiriça de provas e adaptar a justiça penal à era digital.
Bandeira da união Europeia com pessoas de fundo
A representação nacional nas reuniões de preparação organizadas pela Comissão, que decorreram online, tem sido assegurada pela DGPJ e pela Procuradoria-Geral da República.
Um dos pilares desta revisão é o fim da fragmentação nas audiências à distância. É assim proposta a criação de regras comuns para a participação por videoconferência de suspeitos, arguidos e vítimas em tribunais de outros Estados-Membros. Atualmente, a falta de regulamentação a nível da UE causa práticas incoerentes e obstáculos à livre circulação.
Com a proposta de novas regras, a Comissão pretende:
- Reduzir julgamentos à revelia, facilitando a comparência de quem não pode deslocar-se fisicamente;
- Proteger as vítimas, minimizando o risco de vitimização secundária através do depoimento à distância;
- Eficiência de custos, diminuindo a necessidade de Mandados de Detenção Europeus (MDE) e a redução de gastos com transporte.
A iniciativa, que se baseia em recomendações da Eurojust e de avaliações mútuas entre Estados-Membros, pretende dar resposta às novas ameaças e tecnologias, prevendo atualizações em áreas críticas como a interceção de telecomunicações, a utilização de dispositivos de registo de movimentos e a regra da especialidade na prova partilhada.
A estratégia está alinhada com a missão do Comissário Michael McGrath (Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção do Consumidor) de tornar os sistemas de justiça da UE mais resilientes através das tecnologias digitais.
Os trabalhos iniciaram no 3.º trimestre de 2025, estando a sua conclusão prevista para o 4.º trimestre de 2026.
A apresentação de contributos pode ser feita online e o prazo decorre até 03 fevereiro de 2026.