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Reino Unido vinculado a convenções até final de 2020

O Reino Unido acedeu à Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro e ratificou a Convenção de cobrança internacional de alimentos.
30 set 2020, 13:24
Logotipo Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado
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A 28 de Setembro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (adotada em Haia, a 30 de junho de 2005) e o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (adotada em Haia, a 23 de novembro de 2007).

O Reino Unido está atualmente vinculado por ambas convenções em virtude da aprovação da União Europeia até 31 de dezembro de 2020. Os novos instrumentos de adesão e ratificação entram em vigor para o Reino Unido a 1 de janeiro de 2021 e asseguram a continuidade na aplicação destas Convenções após a conclusão do período de transição, no seguimento da retirada do Reino Unido da UE.

Mais informações aqui.