Recomendação sobre direitos humanos e ambiente

Esta Recomendação apela aos 46 Estados-membros do Conselho da Europa a considerarem o reconhecimento, a nível nacional, do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável, como um direito humano.

Na sua implementação os Estados-membros devem garantir o respeito por uma série de princípios: princípios gerais do direito ambiental internacional, como o princípio de não causar danos, o princípio da prevenção e o princípio poluidor-pagador; o princípio da não discriminação; acesso sem discriminação à informação e justiça em matéria ambiental, participação na tomada de decisões ambientais e educação ambiental, etc.

Esta Recomendação tem como pano de fundo a Resolução 48/13 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, de 8 de outubro de 2021, que reconheceu o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano.

Esta Recomendação é acompanhada de um memorandum explicativo.