Portugal apoia Cabo Verde em processos de averiguação de paternidade

Segundo o comunicado, através do daquele instituto público e da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Portugal formalizou com as autoridades cabo-verdianas um Acordo de Cooperação na Área da Justiça.

A Lusa noticiou em outubro que os tribunais cabo-verdianos têm pendentes quase 3.500 processos de averiguação de paternidade, mas o sistema não tem recursos financeiros para acelerar os testes de ADN, segundo um relatório anual do MP.

“O apoio agora consagrado revela-se de extrema relevância para o setor visado, não apenas por via do reforço das competências de Cabo Verde nesta matéria, mas, igualmente, porque contribuirá, por intermédio da aludida assistência técnica, para uma significativa redução do número de processos de averiguação de paternidade”, lê-se no comunicado.

Acrescenta que este programa da Cooperação Portuguesa, “em linha com as intervenções de anos anteriores, resulta da conjugação de valências nas áreas de governação dos Negócios Estrangeiros e da Justiça”, permitindo “formação e treino na realização de testes ADN, assim como a assistência técnica”, que será prestada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses à Polícia Judiciária de Cabo Verde, “no âmbito da realização de perícias de investigação biológica de parentesco”.

“Não obstante a atual situação pandémica e todos os condicionalismos daí decorrentes, foi possível, com recurso a estratégias alternativas de comunicação à distância, manter a interação com Cabo Verde na área da Justiça. Neste contexto, é agora possível concretizar a formação de técnicos, capacitando-os na realização de testes de ADN e disponibilizando os recursos financeiros para aquisição dos referidos testes”, refere ainda o comunicado.

De acordo com o relatório sobre o estado da Justiça em Cabo Verde relativo ao ano judicial 2019/2020, elaborado pelo CSMP, para o ano judicial iniciado em 01 de outubro último transitaram, do anterior, 3.429 averiguações oficiosas de paternidade. Trata-se de um aumento de 7,2% face aos processos pendentes no final do ano judicial 2018/2019, que foi então de 3.200.

Segundo o relatório, no último ano judicial entraram no MP cabo-verdiano mais 540 processos de averiguação oficiosa de paternidade, um aumento de praticamente 25% face ao anterior, e foram resolvidos 311, nomeadamente através de testes de ADN.

“Sendo que o meio de prova mais seguro para permitir a identificação do pai e o estabelecimento da paternidade é o ADN, cujos custos financeiros da sua realização, normalmente, não se encontram ao alcance dos intervenientes processuais”, lê-se no relatório anual.

A fuga à paternidade é um problema recorrente reconhecido pela sociedade e poder político em Cabo Verde, motivando anualmente centenas de processos judiciais, nomeadamente para efeitos de perfilhação.

Daí que o relatório do MP faça o apelo à “mobilização pelo Estado de recursos financeiros e condições logísticas para a realização de exames de ADN” nos processos pendentes.

“E, dessa forma, permitir a concretização do direito das crianças de terem um pai e à especial proteção pelo Estado”, aponta o relatório, que também apela à necessidade de instalar o Instituto de Medicina Legal de Cabo Verde, órgão que, entre outras funções, deveria assumir também a realização destes testes.”

Fonte: Agência Lusa, Praia, 17 dez 2020