Portugal conclui processo de ratificação de Convenção da ONU
Foi publicado o Aviso que informa o depósito do instrumento de adesão de Portugal à Convenção da ONU sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias
Imagem do Campus de Justiça de Lisboa
Portugal depositou a 23 de setembro de 2020 o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.
Recorde-se que Portugal se tornou Parte desta Convenção muito recentemente, tendo sido aprovada, para adesão, através do Decreto n.º 5/2020, de 7 de agosto.