Novo Sistema Público de Apoio ao Sobre-Endividamento em funcionamento
Está disponível, a partir de 21 de fevereiro de 2021, o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE).
Imagem do Campus de Justiça de Lisboa
Trata-se de um regime, criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, de renegociação de créditos, por parte de devedores que sejam pessoas singulares e se encontrem a incumprir as respetivas obrigações ou em risco iminente de as incumprir, com recurso à ajuda de um profissional habilitado a usar técnicas que promovam a consensualização com os respetivos credores - o conciliador.
A partir desta data, os interessados em participar como conciliadores no âmbito do SISPACSE devem manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ, mediante requerimento a submeter por formulário eletrónico disponível em https://tribunais.org.pt/Dividas/Conciliacao-no-sobre-endividamento.