Nova Convenção de proteção do ambiente através do Direito Penal

Dia 03 de dezembro foi aberta a assinatura da Convenção sobre a proteção do ambiente através do direito penal do Conselho da Europa (CoE), estabelecendo um marco crucial para fortalecer a resposta global contra os crimes ambientais.

No ato de abertura Portugal, a República da Moldávia e a União Europeia assinaram esta Convenção que representa um momento histórico para a proteção ambiental global.

O nosso país destacou-se ao ser o único Estado-Membro da União Europeia a ter concluído os seus procedimentos internos a tempo de assinar o novo tratado na primeira ocasião. Este passo sublinha o grande empenho de Portugal em utilizar ferramentas jurídicas robustas para responsabilizar os autores de crimes ambientais transfronteiriços.

O novo instrumento jurídico estabelece uma ampla gama de crimes ambientais e permite aos Estados processarem condutas intencionais que resultem em desastres ambientais. As disposições sobre a responsabilidade empresarial, sanções e crime organizado refletem a natureza evolutiva dos crimes ambientais e as suas ligações com redes criminais transnacionais.

De salientar que a Convenção visa combater a tripla crise planetária (clima, poluição e perda de biodiversidade), necessitando de 10 ratificações, sendo pelo menos oito de Estados-Membros do Conselho da Europa, para entrar em vigor.