DGPJ assinala o Dia Europeu da Justiça com divulgação das SLAPP

Denominam-se como SLAPP, do inglês Strategic Lawsuits Against Public Participation, as ações judiciais estratégicas que têm como principal objetivo impedir, restringir ou penalizar a participação pública. Estas ações não têm como objetivo fazer valer ou exercer efetivamente um direito. As SLAPP são muitas vezes infundadas, frívolas ou baseadas em alegações exageradas e frequentemente abusivas, ameaçando os direitos e as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de Direito ou a boa governação, bem como a defesa de causas através do exercício de liberdades cívicas como as liberdades de associação, de reunião pacífica, de expressão e de informação.

A DGPJ assinala o Dia Europeu da Justiça (25 de outubro) disponibilizando na sua página web um novo dossier temático e folhetos informativos, nas línguas portuguesa e inglesa (Recomendação (UE) 2022/758 PT | EN e Diretiva (UE) 2024/1069 PT | EN), onde procura explicar, de forma simples e acessível, o que são estas ações judiciais. Recorde-se que quer o Conselho da Europa, quer a União Europeia adotaram recentemente instrumentos jurídicos neste domínio. 

A Europa celebra o dia 25 de outubro como o Dia Europeu da Justiça, tendo em vista aproximar a justiça dos cidadãos. Trata-se de uma iniciativa que visa incrementar o conhecimento dos direitos que assistem aos cidadãos europeus, promovendo o trabalho do Conselho da Europa e da Comissão Europeia na área da justiça.

Criada em 2003 pelo então Comissário para a Justiça e Assuntos Internos, António Vitorino, esta iniciativa é aberta a cidadãos europeus, estudantes e pessoas que trabalham no domínio da justiça e recorre à simulação de procedimentos e à realização de sessões de informação.  Pretende-se, assim, promover o conhecimento acerca dos sistemas jurídicos e judiciários europeus entre os cidadãos e operadores dos referidos sistemas.