Comissão Europeia abre candidaturas para peritos do Bruxelas I
A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de candidaturas para a criação de um grupo de peritos que irá apoiar a revisão do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
Imagem de estatueta com mulher a segurar uma balança de olhos vendados com fundo de livros
Este regulamento, conhecido como Regulamento Bruxelas I, visa facilitar o acesso à justiça, em especial prevendo normas relativas à competência dos tribunais e ao reconhecimento e à execução, rápida e simples, de decisões em matéria civil e comercial proferidas nos Estados-Membros.
A iniciativa surge no contexto da publicação do relatório sobre a aplicação deste instrumento jurídico, considerado central para o funcionamento da cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia. O novo grupo de peritos terá como missão prestar apoio técnico e especializado à Comissão no processo de revisão do regulamento.
O prazo para apresentação de candidaturas decorre até 23 de fevereiro de 2026 e a seleção dos membros será feita de modo a assegurar um elevado nível de especialização, bem como uma representação equilibrada em termos de conhecimentos, diversidade geográfica e género.
Para mais informações sobre o grupo de peritos e sobre o processo de candidatura consulte o link.