CEPEJ lança diretrizes sobre IA generativa nos tribunais
A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa (CEPEJ) adotou, na sua 45.ª reunião plenária, realizada nos dias 4 e 5 de dezembro de 2025, um conjunto de diretrizes pioneiras relativas à utilização da Inteligência Artificial (IA) generativa no setor judicial.
Mão humana a tocar num ecrã virtual com ícone de martelo
As novas diretrizes oferecem um roteiro prático para autoridades e profissionais do foro, focando-se na certeza jurídica, na independência judicial e na transparência. O documento surge num momento em que a utilização de ferramentas de IA, como a sumarização de documentos e o apoio à redação jurídica, regista um crescimento significativo na Europa.
Com este documento o CEPEJ institui Princípios Fundamentais, bem como as cautelas devidas na utilização da IA neste contexto. Estabelecendo assim, limites claros para garantir que a tecnologia sirva a justiça sem comprometer direitos fundamentais.
O exercício do poder jurisdicional permanece uma responsabilidade exclusiva dos juízes; a IA nunca poderá substituir o julgamento humano. Qualquer conteúdo gerado por IA tem um caráter meramente auxiliar e nunca é vinculativo para o tribunal.
Recomenda-se a transição de ferramentas comerciais genéricas para soluções especializadas e controladas publicamente, garantindo a proteção de dados sensíveis e a confidencialidade.
As diretrizes, alertam ainda para o risco de informações inventadas ("alucinações") e exigem supervisão humana rigorosa e verificação de citações legais.
Implementação Gradual
A estratégia proposta defende uma abordagem por fases, começando por funções administrativas simples e progredindo para tarefas analíticas mais complexas apenas após avaliações de impacto positivas e testes-piloto. Será assim, de implementação gradual.
As diretrizes estão agora disponíveis no website oficial da CEPEJ, integrando a secção de "Latest publications" da página Cyberjust, servindo como um recurso essencial para a transformação digital dos sistemas de justiça europeus.