Dados pessoais continuam a circular livremente entre UE e Reino Unido
A Comissão Europeia renovou a 19 de dezembro as duas decisões de adequação, adotadas em 2021, sobre o nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido.
Imagem de silhuetas de pessoas conectadas por linhas e ícones digitais
A continuidade das decisões assegura que os dados pessoais podem continuar a circular livremente e em segurança entre o Espaço Económico Europeu (EEE) e o Reino Unido.
Esta renovação ocorre após uma avaliação exaustiva do novo quadro jurídico do Reino unido, tendo a Comissão Europeia considerado que este contém garantias em matéria de proteção de dados que são essencialmente equivalentes às fornecidas pela UE.
Estas decisões respeitam quer o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) quer a Diretiva (UE) 2016/680 (relativa à proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados).
Tal como as decisões adotadas em 2021, estão sujeitas a uma cláusula de caducidade de seis anos (até 27 de dezembro de 2031), com possibilidade de renovação, devendo a Comissão, juntamente com os representantes do Comité Europeu para a Proteção de Dados, avaliar o funcionamento das decisões de adequação após um período de quatro anos.
A adoção das duas decisões foi precedida do parecer favorável do Comité Europeu para a Proteção de Dados e da opinião favorável de todos os Estados-Membros, através do chamado procedimento de comitologia.