Cobrança de taxas devidas nos Julgados de Paz
A DGPJ emite despacho sobre meios admissíveis para pagamento das taxas devidas nos Julgados de Paz.
Imagem do Campus de Justiça.
A Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro, veio alterar o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixar os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.
O referido diploma entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2020.
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º, da referida Portaria, compete ao Diretor-Geral da Política de Justiça emitir despacho determinando os meios admissíveis para pagamento das taxas devidas a título de custas nos julgados de paz, quando não estejam criadas as condições para que os pagamentos se efetuem através de documento único de cobrança (DUC).
Despacho – Cobrança de taxas devidas nos Julgados de Paz