Perguntas frequentes sobre Centros de Arbitragem

A arbitragem voluntária é uma das formas de resolução alternativa de litígios em que as partes, mediante convenção de arbitragem, submetem a decisão a juízes árbitros, que julgam a causa nos termos da lei ou por equidade, mediante autorização das partes.

Os Centros de Arbitragem são entidades competentes para resolver determinados tipos de conflitos, de acordo com a sua competência, através da mediação, da conciliação e da arbitragem. Os Centros de Arbitragem operam em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver) e, em certos casos, em função do valor (limite do valor dos litígios). A DGPJ, por razões de ordem predominantemente social e atendendo à particular importância de certas áreas, apoia técnica e financeiramente determinados Centros de Arbitragem, designadamente no âmbito do consumo, do setor segurador, da propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações e ainda em matéria administrativa e tributária.

O regime de autorização da criação de Centros de Arbitragem está definido no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro.

As entidades interessadas em promover, com caráter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias, devem requerer, ao Ministro/a da Justiça (ou membro do governo com competência delegada na matéria), autorização para a criação dos respetivos centros.

Os litígios podem ser resolvidos através:

- da mediação ou da conciliação, que são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa, neste caso um profissional do Centro habilitado para desempenhar as funções de mediador ou conciliador;

- da arbitragem, que constitui uma forma de resolução do litígio através de um terceiro neutro e imparcial, o Árbitro, escolhido pelas partes ou designado pelo Centro.

A mediação é uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios em que as partes, auxiliadas pelo mediador, procuram alcançar uma solução que a ambas satisfaça.

As partes podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

A decisão do tribunal arbitral tem o mesmo valor de uma sentença judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao tribunal judicial de 1ª instância que for competente.

O prazo legal é de 12 meses, embora possa ser superior se as partes assim o convencionarem. Nos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça o tempo médio de resolução de um processo é de cerca de 3 meses.

Embora em regra não seja obrigatória a representação por advogado nos processos que correm termos nos centros de arbitragem, as partes poderão, se assim pretenderem, fazer-se acompanhar ou representar por advogado, advogado estagiário ou solicitador.

É possível requerer apoio judiciário quando se recorre a um dos centros de arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça, desde que estejam assegurados os requisitos legalmente exigidos, devendo o pedido de proteção jurídica ser apresentado junto dos serviços da segurança social competentes.

a) Especialização, porque se resolvem os conflitos de forma mais especializada, atento o perfil do árbitro; 

b) Facilidade, porque o processo é desburocratizado e na generalidade dos casos não é obrigatória a constituição de advogado;

c) Rapidez, pois dada a simplicidade do procedimento, é possível a resolução do litígio em tempo útil potenciando a satisfação dos interesses das partes;

d) Segurança, na medida em que a decisão do tribunal arbitral tem a força equivalente à de uma sentença judicial;

e) Custo reduzido, sendo que no caso dos centros de arbitragem de conflitos de consumo genérico apoiados pelo Ministério da Justiça o recurso, quando não gratuito, tem custos reduzidos.

O Ministério da Justiça, através da DGPJ, por razões de ordem predominantemente social e atendendo à particular importância de certas áreas, apoia determinados Centros de Arbitragem, concretamente sete Centros de Arbitragem na área do consumo genérico, um no setor segurador, um outro para o setor da propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações - ARBITRARE - e, finalmente, o Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD (com competência em matéria administrativa e tributária).

Todos os litígios resultantes da aquisição de bens, produtos ou serviços, por um consumidor.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - ficaram sujeitos a arbitragem necessária, tal significando que o recurso à arbitragem ou mediação é, por Lei, obrigatória para a empresa, desde que o consumidor o solicite a um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo, ao invés de recorrer a um tribunal judicial.

Também quando estejam em causa serviços públicos essenciais, o recurso à arbitragem é, por Lei, obrigatório para o prestador do serviço, desde que o consumidor o solicite: empresas de fornecimento de água, eletricidade, gás, de tratamento de esgotos, de telecomunicações (serviços de internet, televisão por cabo, rede telefónica móvel, etc), serviços postais (conflitos relativos à expedição de correio normal e encomendas, por exemplo), e de transportes de passageiros (Lei n.º 23/96, de 26 de julho).

Os litígios emergentes de acidentes de viação, dos quais resultem unicamente danos materiais, os decorrentes do seguro de responsabilidade civil (familiar, de exploração, do caçador e de uso e porte de arma) até € 50 000 por reclamação ou ainda os decorrentes do seguro multirriscos (comercial e habitacional) até € 50 000 por reclamação podem ser resolvidos no Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS).

O ARBITRARE resolve conflitos no âmbito da propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações, entre dois ou mais particulares e entre um particular e as entidades competentes para registar marcas, patentes, firmas e endereços de domínio .pt (INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IRN - Instituto dos Registos e Notariado e Associação DNS.PT).

O CAAD resolve litígios relacionados com matéria administrativa e tributária, designadamente no âmbito das relações jurídicas de emprego público e dos contratos celebrados com entidades públicas, bem como os litígios em matéria tributária regulados pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.