Centros de Arbitragem autorizados

Requerentes: A Associação Comercial e Industrial do Funchal — Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF — CCIM)

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter genérico

Objeto: Administrar arbitragens voluntárias institucionalizadas, em quaisquer matérias não excluídas por lei, com vista à resolução de litígios de caráter geral, públicos ou privados, internos ou internacionais.

Morada: Rua dos Aranhas, 24 -26, no Funchal.

Telefone: +351 291 148194

Email: centroarbitragem@acif-ccim.pt

Autorização: Despacho n.º 4608/2023, de 24 de março (DR, n.º 75, II Série, de 17 de abril de 2023)

Requerentes: Associação Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem

Âmbito e caráter: âmbito internacional e com carácter especializado

Objeto: Resolução de litígios arbitráveis relativos a atividades integradas na economia do mar, nomeadamente respeitando a transporte marítimo, responsabilidade por danos causados ou sofridos por navios, embarcações ou outros, ou resultantes da sua utilização marítima, contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações ou outros, contratos de seguro de navios, embarcações ou outros, hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, avarias comuns ou avarias particulares, contratos de reboque e contratos de pilotagem, remoção de destroços, salvação e assistência marítima, poluição marítima, e quaisquer outros litígios que as partes convencionem submeter-lhe por via da arbitragem, conciliação e mediação de conflitos. 

Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, 149 - 3º Dto 1070-242 Lisboa

Telefone: +351 213 812 815

Email: cam@camlisboa.pt

Autorização: Despacho n.º 11527/2023 (DR, n.º 219, II Série, de 13 de novembro de  2023)

Requerentes: Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores

Âmbito e caráter: âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo

Objeto: Resolução de litígios em matéria de consumo, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, referentes a contratos celebrados dentro do respetivo âmbito geográfico - a Região Autónoma dos Açores, incluindo os conflitos originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica

Morada: Rua de São Joaquim, n.º 1, entrada R/C Dt.º, (1. andar), S. Sebastião, 9500-112 Ponta Delgada

Telefone: 296 247 830

Email: consumidores@ocimara.pt 

Autorização: Despacho n.º 12783/2022 (DR, II Série, de 4 de novembro de 2022)

Requerentes: Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP)

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado

Objeto: Resolução, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, de litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de tarefas materialmente públicas, que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução.

Morada: Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 Porto

Telefone/Fax: +351 226 001 312 e +351 226 005 219

Email: camigap@camigap.pt  

Autorização: Despacho n.º 12527/2021 (DR, II Série, de 23 de dezembro de 2021)

Requerentes: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter genérico

Objeto: Resolução, por via da mediação ou da arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei.

Morada: Faculdade de Direito de Lisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-014 Lisboa

Telefone/Fax: 217984600

Email: carl@fd.ulisboa.pt

Autorização: Despacho n.º 5541/2019 (DR, II Série, de 7 de junho de 2019)

Requerentes: Associação Portuguesa dos Mercados Públicos

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado

Objeto: resolução de litígios relativos à validade, interpretação e execução dos contratos públicos, nacionais e transnacionais, incluindo os que resultem da aplicação do artigo 180.º do CPTA, que respeitem a interesses de natureza patrimonial ou não patrimonial,  desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido e que não estejam submetidos exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária.

Morada: Edifício IST, Tagus Park, Porto Salvo, 2780-990 Oeiras

Email: mail@apmep.pt

Site: www.apmep.pt

Autorização: Despacho n.º 7534/2016 (DR, Série II, de 7 de junho de 2016)

Requerentes: Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado

Objeto: Resolução de qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal ou entre os membros da Câmara de Comércio e Industria Luso-Espanhola, ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial em matéria civil e comercial, público ou provado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária.

Morada: Av. Marquês de Tomar, n.º 2, 7.º andar, 1050-155 Lisboa

Telefone/Fax: 213558139

Email: caccile@ccile.org

Autorização: Despacho n.º 902/2014 (DR, II Série, de 21 de janeiro de 2014)

Requerentes: Ordem dos Notários.

Âmbito: nacional e caráter genérico.

Objeto: resolução, por via da mediação ou arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei.

Autorização: Despacho n.º 14571/2013 (publicado na Série II do DR, de 11 de novembro de 2013)

Morada: Avenida Visconde Valmor, nº19 A, 1000-290 Lisboa

Telefone: 213468176

Fax: 213468178

Email: geral@notarios.pt

Requerentes: Concórdia – Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos.

Âmbito: nacional e caráter genérico.

Objeto: resolução, por via da mediação, conciliação e arbitragem, de qualquer litígio que possa ser submetido a meios alternativos de resolução, em quaisquer matérias não excluídas por lei, designadamente decorrentes de atos e contratos de natureza comercial, a solicitação de quaisquer entidades, pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, quer sejam ou não residentes no território nacional.

Autorização: Despacho n.º 14460/2013 (publicado na Série II do DR, de 8 de novembro de 2013)

Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 149, 3.º Dto.º, 1070-242 Lisboa

Telefone: 213812815

Email: correio@concordia.pt

Site: www.concordia.pt   

Requerentes: Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), Associação Industrial Portuguesa - Confederação Empresarial (AIP-CE), Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), Direção-Geral do Consumidor (DGC).

Âmbito e caráter: âmbito nacional, com caráter especializado e de atuação supletiva perante os restantes centros de arbitragem.

Objeto: Resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo e de litígios que ocorram no âmbito do projeto Casa Pronta, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, excetuando os litígios no âmbito do projeto Casa Pronta e os litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a qualquer limitação de valor.

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

Telefone: 253619107

Email: geral@cniacc.pt

Site: www.cniacc.pt

Autorização: Despacho n.º 20778/2009 (DR, II Série, de 16 de setembro de 2009); Despacho n.º 9089/2017 (DR, II Série, de 16 de outubro de 2017)

Requerentes: Câmara Municipal de Óbidos, Associação Forense do Oeste (AFO), Concórdia - Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos, Instituto de Mediação e Arbitragem Portugal (IMAP).

Âmbito e caráter: âmbito nacional, com caráter geral.

Objeto: Prestar serviços de resoluição de conflitos, através da mediação, arbitragem ou outro meio de resolução de litígios, em qualquer matéria, desde que, por lei especial, não esteja exclusivamente submetida a tribunal judicial, arbitragem necessária e que não respeite a direitos indisponíveis.

Morada: Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos

Telefone: 262955569 / 262955500

Fax: 262955575 / 262955501

Email: cemearobidos@cm-obidos.pt

Site: www.cm-obidos.pt

Autorização: Despacho n.º 13039/2009 (DR, Séri II, de 3 de junho de 2009)

Requerentes: Associação dos Oficiais de Justiça, Associação Sindical dos Conservadores do Registo, Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Associação Sindical dos Funcionários Técnicos Administrativos Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária, Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado, Associação Sindical dos Seguranças da Polícia Judiciária, Associação Sindical dos Trabalhadores dos Serviços Prisionais, Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, Sindicato dos Funcionários Judiciais, Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado.

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: Promover a resolução de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas que nos termos da lei possam ser submetidos a arbitragem institucionalizada.

Morada: Av. Duque de Loulé, n.º 72 A, 1050-091 Lisboa

Telefone: 213189027

Email: geral@caad.org.pt

Site: www.caad.org.pt

Autorização: Despacho n.º 5097/2009 (DR, Série II, de 12 de fevereiro de 2009), Despacho n.º 5880/2018 (DR, II Série, de 15 de junho de 2018)

Requerentes: Associação Industrial Portuguesa - Confederação Empresarial (AIP-CE), Associação Portuguesa de Consultores de Propriedade Industrial (ACPI), Associação Portuguesa da Industria Farmacêutica (APIFARMA), Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos (APOGEN), Associação de Prestadores de Registos de Domínio e Alojamento (APREJI).

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: promover a resolução de quaisquer litígios em matéria de propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações, desenvolvendo para o efeito as ações adequadas a tal fim, tais como manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral, prestar informações de caráter técnico e administrativo, promover o contacto entre as partes e eventuais contrainteressados e realizar as diligências necessárias à instrução dos processos.

O ARBITRARE é ainda competente para dirimir litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamento genéricos, submetidos a arbitragem necessária nos termos da lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro.

Morada: Av. Eng.º Duarte Pacheco, n.º 19, Piso 5, sala D, 1070-100 Lisboa

Telefone: 211203100

Fax: 211203131

Email: geral@arbitrare.pt

Site: www.arbitrare.pt

Autorização: Despacho n.º 28519/2008 (DR, Série II, de 6 de novembro de 2018)

Requerentes: Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã

Âmbito e caráter: âmbito nacional e de caráter especializado.

Objeto: Resolução de litígios resultantes do intercâmbio económico bilateral entre a Alemanha e Portugal, bem como entre membros portugueses da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã de Lisboa, emergentes de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações contratuais e não contratuais, fornecimento ou troca de bens ou de serviços, contrato de distribuição, representação comercial, faturação, cessão de créditos, transações bancárias, cooperação comercial ou industrial, bem como do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do Centro.

Morada: Av. da Liberdade, n.º 38, 2.º, 1269-039 Lisboa / Av. Sidónio Pais, 379, 4100-468 Porto

Telefone: 213211207

Fax: 213467150

Email: infolisboa@ccila-portugal.com / caroline-domingues@ccila-portugal.com

Autorização: Despacho n.º 25947/2005 (DR, Série II, de 16 de dezembro de 2005)

Requerentes: Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira.

Âmbito e caráter: âmbito regional, abrangendo a Região Autónoma da Madeira e de caráter especializado.

Objeto: resolução de litígios de consumo, de natureza civil, que ocorram na Região Autónoma da Madeira.

Morada: Rua Direita, n.º 27, 1º andar, 9050-450 Funchal

Telefone: 291750330

Fax: 291750339

Email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

Autorização: Despacho n.º 21401/2005 (DR, Série II, de 12 de outubro de 2005)

Requerentes: ESAI - Escola Superior de Atividades Imobiliárias, devidamente mandatada pela SPESI - Sociedade de promoção do Ensino Superior Imobiliário, SA

Âmbito e caráter: âmbito nacional e de caráter especializado.

Objeto: Resolução de quaisquer litígios em matéria de direitos reais, nomeadamente resultantes de atos e contratos que envolvam bens imóveis ou atividades que com eles se relacionem, em especial os resultantes de contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de arrendamento, contratos de promoção imobiliária e loteamento e contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, responsabilidade civil emergente da atividade da indústria da construção civil, quer das pessoas coletivas quer das pessoas singulares, que por lei não esteja submetida exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e que não respeitem a direitos indisponíveis.

Morada: Praça Eduardo Mondlane, n.º 7-C, 1950-104 Lisboa

Telefone: 218367010

Fax: 218367019

Email: tribunalarbitral@capi.pt

Site: www.capi.pt

Autorização: Despacho n.º 20073/2005 (DR, Série II, 20 de setembro de 2005)

Requerentes: Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, Associação dos Hotéis de Portugal

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: resolução de litígios das agências de viagens e turismo associadas da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e dos empreendimentos turísticos associados da Associação dos Hotéis de Portugal, ou entre estas e as pessoas ou entidades com quem mantenham relações comerciais, excluindo os consumidores, seus clientes.

Morada: Rua Rodrigues Sampaio, 170 – 1º, 1169-120 Lisboa

Telefone: 213553010

Email: apavt@apavtnet.pt

Autorização: Despacho n.º 19660/2005 (DR, Série II, de 12 de setembro de 2005), Despacho n.º 7813/2006 (DR, Série II, de 6 de abril de 2006)

Requerentes: Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP).

Âmbito e conteúdo: âmbito nacional e de caráter especializado.

Objeto: resolução de litígios entre associados, entre associados e não associados ou entre não associados, em matéria de contratos de compra e venda de madeira, de produtos, de derivados e de subprodutos de madeira e questões deles emergentes, contratos de empreitada e de subempreitadas de obras de carpintaria e questões com eles relacionadas, responsabilidade civil emergente da atividade das pessoas singulares e coletivas que intervêm na atividade das indústrias de madeira e contratos com fornecedores de produtos conexos com a atividade da indústria de madeira.

Morada: Rua de Álvares Cabral, n.º 281, 4050-041 Porto

Telefone: 223394200

Email: aimmp@aimmp.pt

Autorização: Despacho n.º 1007/2003 (DR, Série II, de 17 de janeiro de 2003)

Requerentes: Associação Lisbonense de Proprietários.

Âmbito e caráter: âmbito restrito à área metropolitana de Lisboa e caráter especializado.

Objeto: resolução de quaisquer litígios entre sócios, entre sócios e não sócios, ou entre não sócios, em matéria de direitos reais e, bem assim, de todos os atos ou contratos que se relacionem com o direito de propriedade e a locação.

Morada: Rua D. Pedro V, n.º 82, 1269-002 Lisboa

Telefone: 213402038

Email: cav@alp.pt

Autorização: Despacho n.º 5814/2001 (DR, Série II, de 23 de março de 2001), Despacho n.º 25523/2004 (DR, Série II, de 11 de dezembro de 2004)

Requerentes: Associação Portuguesa de Seguradores (APS), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Automóvel Clube de Portugal (ACP).

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com a formação, execução e/ou cessação de contratos de seguros que, nos termos da lei, possam ser submetidos a arbitragem voluntária.

Morada: Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11, 9.º Esq., 1050-115 Lisboa

Telefone: 213827700

Fax: 213827708

Email: geral@cimpas.pt

Morada: Rua do Infante D. Henrique, n.º 73, Piso 1, 4050-297 Porto

Telefone: 226069910

Fax: 226094110

Email: cimpasnorte@cimpas.pt

Site: www.cimpas.pt

Autorização: Despacho n.º 25380/2000 (DR, Série II, de 13 de dezembro de 2000), Despacho n.º 11651/2010 (DR, Série II, de 19 de julho de 2010), Despacho n.º 4407/2018 (DR, Série II, de 4 de maio de 2018)

Requerentes: Associação Empresarial de Portugal / Câmara de Comércio e Indústria, Associação Industrial Portuguesa / Câmara de Comércio e Indústria

Âmbito e caráter: âmbito nacional e de caráter especializado.

Objeto: resolução por via arbitral ou por outro meio alternativo de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, de litígios nacionais ou de conexão internacional, emergentes de relações no domínio do direito comercial, do direito civil, do direito administrativo, do direito dos transportes, do direito dos seguros, do direito financeiro, do direito do ambiente e dos demais ramos do direito compatíveis com o objeto do centro ou dos seus associados.

Morada: Praça das Indústrias, 1300-307 Lisboa

Telefone: 213601000

Email: aip@aip.pt

Autorização: Despacho n.º 14347/2000 (DR, Série II, de 14 de julho de 2000), Despacho n.º 11975/2004 (DR, Série II, de 19 de junho de 2004)

Requerentes: Região de Turismo do Algarve, Associação de Municípios do Algarve (AMAL), Instituto do Consumidor (IC), Associação de Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO).

Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro e de caráter especializado.

Objeto: resolução de conflitos resultantes das relações de consumo estabelecidas pelo fornecimento de bens e serviços, sem limite de valor.

Morada: Avenida 5 de outubro, n.º 55 r/c Dt.º, 8000-075 Faro

Telefone: 289823135

Email: info@consumoalgarve.pt

Site: www.consumoalgarve.pt

Autorização: Despacho n.º 10478/2000 (DR, Série II, de 23 de maio de 2000), Despacho n.º 10185/2004 (DR, Série II, de 24 de maio de 2004), Despacho n.º 20779/2009 (DR, Série II, de 16 de setembro de 2009)

Requerentes: Instituto dos Valores Mobiliários

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: Resolução de litígios no domínio dos valores mobiliários e mercados financeiros.

Morada: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa

Telefone: 217906708

Fax: 217906709

Email: ivm@fd.ul.pt

Autorização: Despacho n.º 11339/99 (DR, Série II, de 14 de junho de 1999)

Requerentes: Cooperativa de Ensino Universitário - Universidade Autónoma de Lisboa

Âmbito e caráter: âmbito nacional e de caráter geral

Objeto: realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

Morada: Edíficio Green Park - Rua General Firmino Miguel, 8 - 1600-300 Lisboa

Telefone: 213177603

Email: centrodearbitragem@autonoma.pt

Site: www.autonoma.pt/centrodearbitragem

Autorização: Despacho n.º 8294/97 (DR, Série II, de 29 de setembro de 1997)

Requerentes: Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas

Âmbito e caráter: âmbito nacional e de caráter especializado.

Objeto: resolução de conflitos em matéria de contratos de empreitada de obras particulares e questões com eles relacionadas, contratos de compra e venda de imóveis e questões deles emergentes, contratos de promoção imobiliária e loteamento, responsabilidade civil emergente da atividade das pessoas singulares e coletivas que intervêm na atividade da indústria de construção civil, os litígios emergentes da aplicação dos regulamentos municipais da edificação e urbanização e de lançamento e liquidação de taxas urbanísticas e resolução de diferendos em matérias relacionadas com a interpretação, validade e execução de contratos de empreitada de obras públicas.

Morada: Rua de Álvares Cabral, n.º 306, 4050-040 Porto

Telefone: 223402200

Email: geral@aiccopn.pt

Autorização: Despacho n.º 61/MJ/96 (DR, Série II, de 15 de abrl de 1996), Despacho n.º 10479/2000 (DR, Série II, de 23 de maio de 2000), Despacho n.º 5348/2018 (DR, Série II, de 29 de maio de 2018)

Requerentes: Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.

Âmbito e caráter: âmbito geográfico restrito aos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares, Miranda do Corvo e Pampilhosa da Serra, e de caráter especializado.

Objeto: resolução de pequenos conflitos de consumo.

Morada: Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690

Email: geral@cacrc.pt

Site: https://cacrc.pt

Autorização: Despacho n.º 166/95 (DR, Série II, de 9 de novembro de 1995), Despacho n.º 19533/2000 (DR, Série II, de 29 de setembro de 2000), Despacho n.º 10673/2010 (DR, Série II, de 28 de junho de 2010), Despacho n.º 3076/2025 (DR, Série II, de 10 de março de 2025)

Requerentes: Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.

Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito aos concelhos de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Boticas, Braga, Caminha, Chaves, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Ribeira de Pena, Terras de Bouro, Valença, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova Cerveira, Vila Pouca de Aguiar e Vila Verde, de caráter especializado.

Objeto: resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo e de litígios que ocorram no âmbito do projeto Casa Pronta, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, excetuando os litígios do projeto Casa Pronta e os litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a qualquer limitação de valor.

Morada: Rua de D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

Telefone: 253617604

Email: geral@ciab.pt

Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo

Telefone: 258809335

Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Site: www.ciab.pt

Autorização: Despacho n.º 147/95 (DR, Série II, de 14 de outubro de 1995), Despacho n.º 9968/97 (DR, Série II, de 28 de outubro de 1997), Despacho n.º 5479/2003 (DR, Série II, de 20 de março de 2003), Despacho n.º 6267/2010 (DR, Série II, de 9 de abril de 2010), Despacho n.º 16992/2010 (DR, Série II, de 10 de novembro de 2010), Despacho n.º 8499/2017 (DR, Série II, de 28 de setembro de 2017), Despacho n.º 3078/2025 (DR, Série II, de 10 de março de 2025)

Requerentes: Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol.

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: resolução de litígios decorrentes dos contratos individuais de trabalho desportivos, celebrados entre os clubes desportivos e os respetivos jogadores profissionais de futebol.

Morada: Rua da Constituição, n.º 2555, 4250-173 Porto.

Telefone: 228348740

Fax: 228348756

Email: geral@ligaportugal.pt

Autorização: Despacho n.º 132/95 (DR, Série II, de 19 de setembro de 1995)

Requerentes: Associação Centro de Informação e Arbitragem do Porto.

Âmbito e caráter: âmbito geográfico abrangendo todos os municípiosque integram a Área Metropolitana do Porto (Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia), caráter especializado.

Objeto: resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou de serviços e de litígios que ocorram no âmbito do projeto Casa Pronta, sendo a sua competêmcia limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, excetuando os litígios do projeto Casa Pronta e os litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da lei n.º 6/2011, de 10 de março, não sujeitos a limitação de valor.

Morada: Rua de Damião de Góis, n.º 31. loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: 225029791 / 225508349

Email: cicap@cicap.pt

Site: www.cicap.pt

Autorização: Despacho n.º 79/95 (DR, Série II, de 24 de junho de 1995), Despacho n.º 3294/2001 (DR, Série II, 16 de fevereiro de 2001), Despacho n.º 10685/2001 (DR, Série II, de 22 de maio de 2001), Despacho n.º 13518/2001 (DR, Série II, de 29 de junho de 2001), Despacho n.º 3077/2025 (DR, Série II, de 10 de março de 2025)

Requerentes: Ordem dos Advogados.

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: auxiliar e promover a resolução de litígios civis, comerciais e administrativos, nacionais e internacionais, entre privados, entre estes e entidades públicas ou entre entidades públicas que possam ser submetidos a arbitragem voluntária nos termos legais.

Morada: Rua de Santa Bárbara, n.º 46, 4.º, 1150-320 Lisboa

Telefone: 213129850

Fax: 213534061

Email: cal@crl.oa.pt

Autorização: Despacho n.º 21/93 (DR, Série II, de 22 de maio de 1993), Despacho n.º 12576/2000 (DR, Série II, de 10 de junho de 2000), Despacho n.º 12096/2006 (DR, Série II, de 8 de junho de 2006)

Requerentes: Associação de Municípios do Vale do Ave.

Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à área territorial dos municípios de Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Marco de Canaveses, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Penafiel, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Resende, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

Objeto: resolução de litígios em matéria de conflitos de consumo, sendo a sua competência limitada ao valor da alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária no âmbito da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, os quais não estão sujeitos a limitação de valor.

Morada: Rua do capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Telefone: 253422410

Fax: 253422411

Email: geral@triave.pt

Site: www.triave.pt

Autorização: Despacho n.º 53/93 (DR, Série II, de 23 de novembro de 1993), Despacho n.º 26A/SEAMJ/97 (DR, Série II, de 23 de março de 1997), Despacho n.º 3712/2011 (DR, Série II, de 25 de fevereiro de 2011), Despacho n.º 9738/2015 (DR, Série II, de 26 de agosto de 2015), Despacho n.º 3637/2018 (DR, Série II, de 11 de abril de 2018), Despacho n.º 7237/2023 (DR, Série II, de 7 de julho de 2023)

Requerentes: Liga Portuguesa de Futebol profissional.

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: julgamento de recursos interposto das deliberações disciplinares da comissão disciplinar da Liga e de quaisquer litígios entre a Liga e os clubes membros ou entre estes, compreendidos no âmbito da associação.

Morada: Rua da Constituição, n.º 2555, 4250-173 Porto

Telefone: 228348740

Fax: 228348756

Email: geral@ligaportugal.pt

Autorização: Despacho n.º 77/90 (DR, Série II, de 23 de julho de 1991)

Requerentes: Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa

Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito à Área Metropolitana de Lisboa, caráter especializado.

Objeto: resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços até ao valor de 5000€.

Morada: Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º andar, 1100-207 Lisboa

Telefone: 218807030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Autorização: Despacho n.º 5/90, de 2 de fevereiro, Despacho n.º 20/93 (DR, Série II, de 21 de maio de 1993), Despacho n.º 21620/2004 (DR, Série II, de 22 de outubro de 2004)

Requerentes: Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho

Âmbito e caráter: âmbito regional, abrangendo o território da Região Autónoma dos Açores, de caráter especializado.

Objeto: resolução de litígios laborais.

Ilha de São Miguel
Morada: Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, s/n, 4.º andar, 9500-119 Ponta Delgada
Telefone: 296308000
Email: info.dst@azores.gov.pt

Ilha Terceira
Morada: Rua Frei Diogo de Chagas n.º 14-16, 9700-182 Angra do Heroísmo
Telefone: 296308000
Email: info.dst@azores.gov.pt

Ilha do Faial
Morada: Rua Conselheiro de Medeiros, 18, 9900-144 Horta
Telefone: 296308000
Email: noh@azores.gov.pt

Autorização: Despacho de 3 de fevereiro de 1989

Requerentes: Arbitral - Sociedade de Arbitragem

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter geral.

Objeto: realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

Morada: Centro de Serviços Valverde, Vale do lobo, 8135-018 Almancil

Telefone: 289396489

Fax: 289396768

Email: sulex@mail.telepac.pt

Autorização: Despacho n.º 119/87, de 14 de julho

Requerentes: Manuel Mendes Gonçalves, Artur Manuel Fernandes Gonçalves e Carlos Maria Romba Teixeira Martins.

Âmbito e caráter: âmbito geográfico circunscrito ao distrito de Faro, caráter geral.

Objeto: realizaçãod e arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

Morada: Rua Vice-Almirante Cândido dos Reis, 14, 8100-641 Loulé

Telefone: 289462112

Fax: 289411136

Email: dr.artur.goncalves@sapo.pt

Autorização: Despacho n.º 84/87, de 11 de maio

Requerentes: Universidade Católica Portuguesa

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter geral

Objeto: realização de arbitragens voluntárias de âmbito geral e com caráter institucionalizado.

Morada: Universidade Católica Portuguesa, Palma de Cima, 1649-023 Lisboa

Telefone: 217214178

Email: arbitragem.sede@ucp.pt

Autorização: Despacho n.º 30/87, de 9 de março, Despacho n.º 5285/2003 (DR, Série II, de 19 de março de 2003)

Requerentes: Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado

Objeto: administração de arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.

Morada: Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa

Telefone: 213224053

Email: jcs.centrodearbitragem@ccip.pt

Autorização: Despacho n.º 26167/2005 (DR, Série II, de 20 de dezembro de 2005)

Requerentes: Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto.

Âmbito e caráter: âmbito nacional e caráter especializado.

Objeto: resolução de quaisquer litígios em matéria comercial, com competência para administrar arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de caráter económico, incluindo os de caráter público e administrativo, internos e internacionais.

Morada: Palácio da Bolsa, Rua Ferreira Borges, 4050-253 Porto

Telefone: 223399033

Fax: 223399090

Email: institutodearbitragem@cciporto.pt

Autorização: Despacho 9/87, de 29 de janeiro, Despacho n.º 26/87, de 9 de março, Despacho n.º 955/2004 (DR, Série II, de 15 de janeiro de 2004), Despacho n.º 26167/2005 (DR, Série II, de 20 de dezembro de 2005).