Perguntas frequentes sobre o Sistema de Mediação Familiar

A mediação familiar é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes de relações familiares, através do auxílio de um profissional especialmente habilitado para a realização de mediação entre as partes - o mediador familiar.

O Sistema de mediação familiar é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite, de modo acessível aos intervenientes numa relação familiar, resolver extrajudicialmente os seus conflitos.

O sistema encontra-se alicerçado na gestão de listas, geograficamente organizadas, de mediadores familiares especialmente qualificados em matéria de mediação familiar.

O SMF tem competência para mediar qualquer tipo de conflito surgido no âmbito de relações familiares, abrangendo, nomeadamente, as seguintes matérias:

• Regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais;
• Divórcio e separação de pessoas e bens;
• Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;
• Reconciliação dos cônjuges separados;
• Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
• Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge;
• Atribuição da casa de morada da família;
• Prestação de alimentos e outros cuidados a familiares.

A intervenção do SMF pode resultar:

• Da solicitação de uma ou ambas as partes à DGPJ, através do número azul 808 26 2000 (custo de chamada local) ou por meio de um pedido de mediação familiar, o qual pode ser submetido on-line;
• Obtida a anuência das partes, ou a seu pedido, da remessa das partes em conflito pelo juiz, ministério público ou comissão de proteção de crianças e jovens para mediação.

Após a receção do pedido de mediação efetuado por uma das partes ou por remessa de entidade, é contactada uma ou ambas as partes, consoante os casos, e marcada uma sessão informativa com a presença do mediador.

As sessões de pré-mediação e de mediação podem desenvolver-se em formato presencial ou à distância: 

• Presencialmente, em salas protocoladas localmente pela Direção-Geral da Política de Justiça, como também em qualquer local disponibilizado por entidades públicas ou privadas que se revela adequado;
• À distância, mediante recurso a plataforma de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real.

Na pré-mediação (sessão informativa) as partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações importantes para a sua participação esclarecida no procedimento. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o Protocolo de mediação, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SMF (ou comprovada a isenção de pagamento de taxa). Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.

A mediação familiar deve estar concluída num prazo máximo de três meses. Contudo, dependendo das necessidades constatadas, o mediador pode acordar com as partes a continuação da mediação e solicitar à DGPJ o prolongamento do prazo, a autorizar pelo Juiz que solicitou o procedimento, ou pela DGPJ, nos restantes casos. 

Verifica-se que, em média, a duração dos processos de mediação tem sido de dois meses. As partes podem pôr termo à mediação em qualquer momento, como também, o mediador o poderá fazer, fundamentadamente.

O conteúdo do acordo é livremente fixado pelas partes.

Em matéria familiar, a generalidade dos acordos celebrados necessita de aprovação (homologação) pelo juiz ou conservador do registo civil.

Assim, em matéria de divórcio e de regulação do exercício das responsabilidades parentais o acordo de mediação pode ser apresentado para homologação em conservatória do registo civil ou em tribunal.

Exemplos de acordos possíveis:

• quem fica com a casa de morada de família e quais as contrapartidas da outra parte;
• qual o valor da prestação de alimentos que uma parte vai receber e por quanto tempo;
• determinação da residência da criança e regime de convívios com o progenitor não residente ou outros familiares, designadamente avós.

As partes podem consultar advogados, advogados estagiários ou solicitadores e, se assim o desejarem, fazer-se acompanhar por eles nas sessões de mediação.

A utilização do SMF tem um custo de 50 € para cada uma das partes, independentemente do número de sessões de mediação.

Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando as partes sejam remetidas para a mediação por  juiz ou comissão de proteção de crianças e jovens, no âmbito de processos que envolvam crianças ou quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes, para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º  34/2004, de 29 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e regulamentada pela Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro.

1. tem natureza voluntária;
2. é um processo informal, não burocrático;
3. é célere;
4. as partes devem participar pessoalmente, independentemente de o fazerem em modalidade presencial ou à distância, sendo, excecionalmente, admitida a sua representação;
5. o mediador deve, no exercício da sua atividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
6. o teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo designadamente ser valorado como prova em processo judicial.

1. Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação especializada e ministrada por entidades certificadas;
2. Confidencialidade, uma vez que ao estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação familiar, fica acautelada a reserva da vida privada;
3. Informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
4. Eficácia, já que a percentagem de acordos alcançados nos processos de mediação familiar é elevada;
5. Rapidez, porque o processo de mediação familiar termina, em média, em três meses;
6. Acessibilidade, pois pela utilização do SMF é devida por cada parte uma taxa única no valor de 50 € (com exceção dos casos em que as partes estejam isentas de pagamento ou beneficiem de apoio judiciário).

A integração nas listas de mediadores do SMF faz-se na sequência de abertura de procedimento concursal para seleção de mediadores a prestarem atividade no SMF.

Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores familiares do SMF quem satisfaça os seguintes requisitos:

• estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
• ser detentor de licenciatura;
• estar habilitado com um curso de mediação familiar reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
• ser pessoa idónea;
• ter domínio da língua portuguesa;
• ser detentor de experiência profissional comprovada no exercício da mediação familiar, nos últimos 3 anos que antecedem a abertura do procedimento de seleção (salvo dispensa deste requisito no Aviso de abertura do concurso).

O mediador é um terceiro imparcial, especialmente qualificado, que no desempenho das suas funções deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo: O mediador aproxima as partes e facilita o estabelecimento ou restabelecimento da comunicação entre ambas tendo em vista a obtenção do acordo.

A remuneração a auferir pelo mediador familiar, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:

• 210€, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
• 180€, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
• 70€, pela realização da sessão de pré-mediação com os mediados.

O SMF funciona em todo o território nacional.