Perguntas frequentes sobre o Sistema de Mediação Penal

A mediação penal é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes da prática de certos crimes. Através do auxílio de um profissional especialmente habilitado para a realização de mediação - o mediador penal - é promovida a aproximação entre arguido e ofendido, que assim são apoiados na tentativa de encontrar ativamente um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social.

O sistema de mediação penal é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite ao arguido e ao ofendido utilizar a mediação para resolver extrajudicialmente os conflitos penais, nos termos da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho, e assenta na gestão de listas geograficamente organizadas, de mediadores penais previa e especificamente formados em matéria de mediação penal.

Estão abrangidos pela mediação penal certos crimes semi-públicos contra as pessoas e contra o património e os crimes particulares, puníveis com pena de prisão até cinco anos ou com sanção diferente da pena de prisão.

Exemplos de crimes abrangidos pelo SMP: ofensa à integridade física simples, difamação, furto, dano, burla.

O arguido e o ofendido podem pedir esclarecimentos ao SMP através do número azul 808 26 2000 (custo de chamada local) ou por meio de um pedido de informação a dirigir à DGPJ.

1. O Ministério Público remete, oficiosamente ou a requerimento do arguido e do ofendido, o processo para o SMP e designa o mediador.
2. O mediador contacta o arguido e o ofendido, informando-os sobre o procedimento da mediação penal, os seus direitos e deveres e a natureza, finalidade e regras aplicáveis ao processo de mediação. Caso o mediador não obtenha o consentimento do arguido e do ofendido para o procedimento de mediação penal, informa o Ministério Público e o processo penal prossegue.
3. Caso o arguido e o ofendido aceitem expressamente a mediação penal, iniciam-se as sessões de mediação.
4. O processo de mediação deve estar concluído, em regra, no prazo de 3 meses. Havendo acordo, o mesmo é comunicado ao Ministério Público para verificação da respetiva legalidade e, sendo aprovado, equivale a uma desistência da queixa. Se não houver acordo o processo penal prossegue, retomando-se o inquérito.
5. Se o acordo não for cumprido no prazo fixado, o ofendido pode renovar a queixa no prazo de um mês, sendo reaberto o inquérito.

Remetido o processo ao mediador pelo Ministério Público, a Mediação Penal deve estar concluída num prazo máximo de 3 meses, caso contrário o processo penal prossegue.
Este prazo pode ser prorrogado, até um limite de mais dois meses, por solicitação do mediador ao Ministério Público, desde que se verifique forte probabilidade de se alcançar acordo.
O arguido e o ofendido podem pôr termo à mediação a qualquer momento.

O conteúdo do acordo é livremente fixado pelo arguido e pelo ofendido. Todavia, o acordo não pode incluir sanções privativas da liberdade, deveres que ofendam a dignidade do arguido ou deveres cujo cumprimento se prolongue por mais de 6 meses.
Exemplos de acordos possíveis: pagamento de uma quantia pecuniária, pedido de desculpas, reconstrução ou reparação do bem danificado.

Nas sessões de mediação penal é obrigatório que o arguido e o ofendido participem pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar de advogado ou de advogado estagiário.

A utilização do SMP é sempre gratuita para arguido e ofendido.

1. tem natureza voluntária;
2. é um processo informal, não burocrático;
3. é célere, pois por princípio a sua duração não ultrapassa os três meses;
4. é obrigatória a participação pessoal das partes, embora possam fazer-se acompanhar por advogado ou advogado estagiário;
5. o mediador deve, no exercício da sua atividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
6. o teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em processo judicial.

1. segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação especializada;
2. confidencialidade, por estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação e a respetiva valoração como prova em qualquer instância e designadamente no processo penal;
3. informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador, o arguido e o ofendido;
4. rapidez, porque o processo de mediação penal é concluído, em média, no prazo de três meses;
5. acessibilidade, porque é gratuito;
6. permite a participação ativa do arguido e do ofendido na resolução do litígio;
7. viabiliza a aproximação da justiça penal aos cidadãos.

A integração nas listas de mediadores do SMP faz-se na sequência de abertura de procedimento concursal para seleção de mediadores a prestarem atividade nesse sistema.

Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores penais do SMP quem satisfaça os seguintes requisitos:

• ter mais de 25 anos;
• estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
• ter licenciatura ou experiência profissional adequadas;
• estar habilitado com um curso de mediação penal reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
• ser pessoa idónea para o exercício da atividade de mediador penal;
• ter domínio da língua portuguesa.

O mediador penal é um terceiro imparcial, especialmente qualificado, que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou sugere o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita o estabelecimento ou restabelecimento da comunicação entre ambas tendo em vista facilitar a obtenção do acordo.

A remuneração a auferir pelo mediador penal, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em contexto de co-mediação, é a seguinte:

• 125€, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
• 100€, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
• 25€, quando apesar das diligências comprovadamente efetuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que o arguido ou o ofendido não reúnem condições para a participação na mediação ou se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador.

O Sistema de Mediação Penal (SMP) funciona em regime experimental por referência às seguintes comarcas, integrantes da antiga organização judiciária: Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Setúbal e Vila Nova de Gaia e ainda nas comarcas-piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.

Consulte aqui a adaptação da competência territorial do SMP ao regime de organização judiciária vigente, em vigor desde 1 de setembro de 2014.